Cumprimento de sentença 0039097-87.2006.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0039097-87.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wander Vasconcelos Galvao (OAB 5684/MS), Karina Candelaria Sigristi de Siqueira (OAB 8265/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Flávia Cristina Roberta Proença (OAB 7268B/MS) Processo 0039097-87.2006.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassems - Caixa de Assistencia dos Servidores de Mato Grosso do Sul - Exectda: Maria Ines Benites Vaz - I. Tendo em vista a informação de quantia partilhada entre os herdeiros de Raul Dias e, ainda que não houve a citação de Raul Dias Filho e Maria Auxiliadora Dias, proceda-se a citação/intimação destes, nos endereços indicados à f. 666, para que efetuem o pagamento do débito exequendo, no limite de seus quinhões, de modo que não ocorrendo o pagamento de forma voluntária, será acrescido de multa e honorários, ambos no importe em 10%, ou no mesmo prazo ofertem impugnação. Ademais, diante da diligência acima, postergo a análise do pedido de penhora de bens em nome dos referidos herdeiros, sob pena de cerceamento de defesa. Atente-se o Cartório para que proceda a correção do polo passivo do presente cumprimento de sentença. II. Outrossim, a requerente pleiteia a penhora de 30% da remuneração líquida mensal da requerida Maria Inês Benites Vaz (f. 666-667). Decido: A respeito da penhora da verba salarial é oportuno destacar que a jurisprudência, sobretudo do TJMS, tem mitigado a regra da impenhorabilidade de subsídios e salários, devido a sua natureza alimentar, estampada no art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;". Ora, a regra da impenhorabilidade tem por finalidade proteger o executado, garantindo-lhe o mínimo para sua subsistência e de sua família, conforme preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Contudo, tal regra pode ser mitigada, tendo em vista que o atual entendimento da jurisprudência pátria admite a penhora de parte dos rendimentos do devedor, pois possibilita tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento do devedor. Também é este o entendimento doutrinário. Veja-se: "(...) A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmara LEONARDO GRECO, é preciso sujeitar essa regra "a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio". Assim, perde a natureza alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade" (Curso de Direito Processual Civil Execução, Fredie Didier, vol. 5, Editora JusPodvm, 2009, p. 555/556). Ademais, o entendimento de que é possível penhorar parte dos proventos de natureza alimentar encontra amparo na interpretação de outras regras processuais civis e princípios da própria execução que atribuem a responsabilidade patrimonial do devedor pelas obrigações assumidas. Cumpre salientar que a execução deve seguir o princípio da efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade ao devedor, em atenção aos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Dessa forma, defiro o pedido de constrição em desfavor da requerida Maria Inês Benites Vaz, no percentual de 20% do benefício líquido, que se mostra razoável e não a coloca em situação humilhante ou fere sua dignidade, respeitando-se os princípios acima abordados. Em verdade, tal constrição possibilitará a amortização da dívida a longo prazo, dando condições de subsistência ao devedor, que não terá sua dignidade prejudicada. Ademais, ao devedor cabe promover a organização de suas finanças para quitação de suas dívidas contraídas, tendo em vista o direito do credor de receber o que lhe é devido. Assim, entendo que a penhora de 20% de seu benefício previdenciário possibilitará a amortização da dívida sem ferir sua dignidade ou prejudicar sua subsistência. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito no REsp 1.547.561 SP, in verbis: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. (...)" (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). Ademais, a respeito do assunto é oportuno destacar que o TJMS uniformizou a jurisprudência sobre o tema, ao examinar o IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000, decindo que, in verbis: "EMENTA - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, com o parecer oral, julgaram procedente o incidente, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Brito que julgava improcedente. Tese fixada: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz." Desse modo, e considerando que a tese de direito fixada nos Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva deverá ser observada em todos os demais processos pendentes ou futuros, dentro da jurisdição do tribunal, que versem sobre a matéria, bem como que este Juízo já possui entendimento nesse sentido, o deferimento do pedido, é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora formulado (f. 666-667), todavia, no percentual de 20% do salário da requerida e até o limite do quinhão recebido por ela nos Autos de Inventário (n° 0142515-07.2007.8.12.0001). Oficie-se à Ageprev, para que seja transferido mensalmente à conta única vinculada aos autos o montante de 20% (vinte por cento) do salário líquido da requerida Maria Inês Benites Vaz, até atingir o valor do seu quinhão.

06/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(44)