Cumprimento de sentença 0800779-94.2014.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2014

Valor da Causa

R$ 49.380,65

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

16/04/2026, 14:49

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 17:46

Expedição em análise para assinatura

02/10/2025, 15:11

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 12:31

Prazo em Curso

29/09/2025, 11:27

Prazo em Curso

26/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 17:00

Expedição em análise para assinatura

18/08/2025, 13:13

Autos preparados para expedição

16/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:36

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:37

Todas as movimentações(169)

Prazo em Curso

16/04/2026, 14:49

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 17:46

Expedição em análise para assinatura

02/10/2025, 15:11

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 12:31

Prazo em Curso

29/09/2025, 11:27

Documentos

Interlocutória

•31/10/2014, 18:35

Despacho

•18/11/2014, 19:08

Prazo em Curso

26/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 17:00

Expedição em análise para assinatura

18/08/2025, 13:13

Autos preparados para expedição

16/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:36

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:37

Emissão da Relação

26/03/2025, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:57

Registro de Sentença

17/01/2025, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:06

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:08

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 13:48

Prazo em Curso

13/09/2024, 06:38

Prazo em Curso

13/09/2024, 06:37

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Marcio Emerson Alves Pereira (OAB 175890/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Betreil Chagas Filho (OAB 294010/SP), Teresa Celina de Arruda Alvin (OAB 22129/PR) Processo 0800779-94.2014.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Roberto Figueira - Exectdo: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo - Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 988/989, para que produza seus jurídicos e legais

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:36

Emissão da Relação

10/09/2024, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:01

Registro de Sentença

04/09/2024, 15:00

Homologada a Transação

04/09/2024, 15:00

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:51

Prazo em Curso

12/08/2024, 13:24

Expedição de Carta.

09/08/2024, 16:50

Prazo em Curso

09/08/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Marcio Emerson Alves Pereira (OAB 175890/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Betreil Chagas Filho (OAB 294010/SP), Teresa Celina de Arruda Alvin (OAB 22129/PR) Processo 0800779-94.2014.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Roberto Figueira - Exectdo: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo - Vistos. Intime-se o exequente, pessoalmente, para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada às pgs. 988/989. Às providênc

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:38

Expedição em análise para assinatura

07/08/2024, 21:21

Emissão da Relação

07/08/2024, 21:15

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:14

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:55

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.

26/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:52

Prazo em Curso

19/12/2023, 09:09

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:35

Emissão da Relação

13/12/2023, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 20:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 17:53

Conclusos para decisão

22/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 16:22

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 07:39

Emissão da Relação

15/06/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/06/2023, 11:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/06/2023, 11:43

Transitado em Julgado em data

12/05/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC) Recorrido: José Roberto Figueira Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) POSTO ISSO, acerca da suscitada ofensa ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, com fundamento n Recurso Especial nº 0800779-94.2014.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC) Recorrido: José Roberto Figueira Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) POSTO ISSO, observando que, conforme assentado pela Suprema Corte, no Tema 848 não Recurso Extraordinário nº 0800779-94.2014.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC) Recorrido: José Roberto Figueira Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0800779-94.2014.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC) Recorrido: José Roberto Figueira Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800779-94.2014.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC) Recorrido: José Roberto Figueira Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800779-94.2014.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC) Recorrido: José Roberto Figueira Advogado: Victor Marcelo Herrera (OAB: 9548A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800779-94.2014.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/08/2021, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/08/2021, 13:43

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2021, 11:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:47

Prazo em Curso

13/07/2021, 09:35

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 07:33

Emissão da Relação

08/07/2021, 13:17

Juntada de Petição de Apelação

17/06/2021, 14:06

Prazo em Curso

15/06/2021, 09:49

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2021, 08:03

Emissão da Relação

11/06/2021, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 20:39

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 20:39

Registro de Sentença

09/06/2021, 20:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2021, 20:39

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 11:09

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 21:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 21:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 21:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2021, 07:44

Emissão da Relação

11/03/2021, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 19:19

Juntada de NULL

08/12/2020, 16:23

Juntada de Ofício

27/01/2020, 15:22

Conclusos para decisão

09/10/2019, 14:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2019, 16:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/09/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 10:31

Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

23/09/2019, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2019, 08:00

Emissão da Relação

20/09/2019, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 12:16

Conclusos para despacho

05/04/2018, 16:34

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

28/03/2018, 15:58

Publicado ato_publicado em 28/03/2018.

28/03/2018, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2018, 13:36

Emissão da Relação

23/03/2018, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2018, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2018, 20:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/01/2017, 15:40

Conclusos para decisão

12/01/2017, 13:02

Documento Digitalizado

11/01/2017, 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2017, 16:32

Juntada de Outros documentos

09/01/2017, 15:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/12/2016, 13:21

Expedição de Ofício.

17/11/2016, 15:01

Prazo em Curso

17/11/2016, 14:50

Expedição de Ofício.

17/11/2016, 14:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/09/2016, 12:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2016, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2015, 23:23

Despacho de recebimento da inicial

17/09/2015, 23:23

Conclusos para despacho

16/09/2015, 16:43

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 14:38

Publicado ato_publicado em 16/09/2015.

16/09/2015, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2015, 18:51

Emissão da Relação

14/09/2015, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2015, 18:14

Despacho Saneador

24/08/2015, 15:06

Juntada de Ofício

12/12/2014, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/12/2014, 17:42

Publicado ato_publicado em 28/11/2014.

28/11/2014, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2014, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 08:00

Conclusos para despacho

24/11/2014, 09:50

Conclusos para despacho

21/11/2014, 17:27

Juntada de Ofício

21/11/2014, 17:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2014, 17:09

Emissão da Relação

19/11/2014, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2014, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2014, 19:08

Conclusos para despacho

18/11/2014, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2014, 18:14

Prazo em Curso

07/11/2014, 18:53

Publicado ato_publicado em 06/11/2014.

06/11/2014, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2014, 18:06

Emissão da Relação

03/11/2014, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2014, 18:35

Gratuidade da Justiça

31/10/2014, 18:35

Conclusos para despacho

12/06/2014, 10:10

Distribuído por sorteio

12/06/2014, 09:33

Interlocutória

•25/08/2015, 18:14

Despacho

•17/09/2015, 23:23

Despacho

•13/02/2018, 20:38

Despacho

•16/05/2019, 12:16

Despacho

•08/03/2021, 19:19

Sentença

•09/06/2021, 20:39

Despacho

•14/06/2023, 09:46

Despacho

•14/06/2023, 09:46

Acórdão

•14/06/2023, 09:46

Decisão Monocrática Terminativa

•14/06/2023, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•14/06/2023, 09:53

Despacho

•12/12/2023, 21:01

Despacho

•28/05/2024, 15:15

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•31/10/2014, 18:35

Despacho

•18/11/2014, 19:08

Interlocutória

•25/08/2015, 18:14

Despacho

•17/09/2015, 23:23

Despacho

•13/02/2018, 20:38

Despacho

•16/05/2019, 12:16

Despacho

•08/03/2021, 19:19

Sentença

•09/06/2021, 20:39

Despacho

•14/06/2023, 09:46

Despacho

•14/06/2023, 09:46

Acórdão

•14/06/2023, 09:46

Decisão Monocrática Terminativa

•14/06/2023, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•14/06/2023, 09:53

Despacho

•12/12/2023, 21:01

Despacho

•28/05/2024, 15:15

Sentença

•04/09/2024, 15:00

Sentença

•17/01/2025, 13:57