Inventário 0802334-02.2016.8.12.0002 - TJMS

Inventário 0802334-02.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Wellington Morais Salazar (OAB 9414/MS) Processo 0802334-02.2016.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Bento Rigo, Diva Rigo - Intimação do teor da r. decisão de f. 122/126: "Vistos etc. 1) Intime-se pessoalmente a parte inventariante para promover o regular andamento do feito providenciando o andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 118, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de destituição e nomeação de dativo às expensas do espólio. Expeça-se carta precatória se necessária. 2) Transcorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, considerando que o processo tramita desde 2016, até o presente momento não houve a possibilidade de encerramento do feito em razão do desinteresse dos sucessores, cumpra-se as determinações a seguir, independentemente de nova conclusão. 2.1) Cumprido o item 1, no caso de inércia da parte inventariante ou caso não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde já nomeio a empresa Real Brasil Consultoria Ltda., na pessoa de seus Diretores, para exercer o cargo de inventariante dativo. Por meio do endereço eletrônico [email protected], intime-se-a do encargo e para indicar o nome e a qualificação do profissional que responderá como inventariante dativo, no prazo de 20 (vinte) dias. 2.2) Indicado o profissional, expeça-se o termo de inventariante para assinatura no prazo de 10 (dez) dias. 2.3) Arbitro o valor de 5% da herança líquida a título de honorários à inventariante dativa. Caso os herdeiros retomem a inventariança por qualquer motivo e antes da apresentação da partilha, reduzo os honorários da inventariante dativa para 3% do valor líquido da herança. Se os herdeiros se manifestarem após apresentação da partilha, e desde que a partilha estivesse pronta para sua homologação, os honorários da inventariante dativa permanecerá no valor de 5% sobre a herança líquida. Entende-se por herança líquida o patrimônio que a parte inventariada deixou para transmitir aos seus sucessores depois de descontados os impostos e as dívidas. 2.4) Para o pagamento dos honorários do inventariante dativo, tributos e custas processuais, oportunamente, em dia e horários a serem definidos, determino a realização de leilão na modalidade eletrônica (exclusivamente pela Internet) para a alienação de todos os bens do espólio. Nesse caso: a) Adote o cartório as providências relativas à preparação das peças obrigatórias e encaminhe ao gestor, o qual deverá ser sorteado dentre os leiloeiros credenciados perante o Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Provimento n.º 375/2016), para elaboração do edital e designação da primeira e segunda hasta, sendo que na primeira o bem somente será alienado por preço igual ou superior ao valor da avaliação e, na segunda, que não se estenderá por prazo superior a 20 dias, o lanço não poderá ser inferior a 60% da avaliação e 80% para os casos de bens de incapazes, sob pena de ser considerado vil. b) Os lanços poderão ser ofertados através da rede mundial de computadores, desde o primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do edital no local de costume até a data e hora final fixadas no edital. Não haverá leilão presencial ou misto (Prov. n. 249/11). c) Compete ao Cartório adotar todas as medidas previstas no artigo 9º. do Provimento nº. 211/2010 do CSM e observar o disposto no art. 886 do CPC antes de encaminhar o edital para assinatura do juiz. d) A empresa de leilões acima deverá observar as determinações dos arts. 884 e 887 do CPC e se encarregará de: (i) dar ampla publicidade acerca da praça designada; (ii) orientar os interessados quando à localização e o acesso aos bens; (iii) identificar in loco os bens que serão levados à licitação, capturar imagens do bem e visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, independente de mandado judicial; (iv) publicar os editais e comprovar as publicações nos autos e os custos financeiros serão pagos no final do processo, sendo que os processos que tramitarem amparados pela justiça gratuita e executivos fiscais serão encaminhados ao Diário da Justiça por este juízo; (v) informar: a) ao público em geral e aos interessados em particular, sempre que solicitada, sobre os procedimentos da praça; b) aos interessados em arrematar os bens, que os créditos tributários relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único): c) aos presentes à praça, que só serão imitidos na posse após a expedição da carta de arrematação pelo juízo; d) que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; (vi) prestar informações ao juízo sempre que lhe forem solicitadas; (vii) informar que constitui direito da empresa de leilão perceber comissão, a qual é devida a partir da publicação do edital de praça no órgão oficial: a) para o caso de arrematação, remição de execução (pagamento), transação, remição de bens, renúncia e remissão, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser paga pelo arrematante diretamente à leiloeira, e será paga: a.1) na remição, transação, na desistência da execução, na renuncia e na remissão, pelo executado, no prazo que o juízo assinalar; a.2) na remição de bens pelo cônjuge, descendente ou ascendente do executado, pela parte requerente, no prazo fixado pelo juízo; b) em caso de desistência da execução, anulação da arrematação ou resultado negativo da hasta pública, não será devida comissão. e) Quanto ao leilão eletrônico, no que esta decisão for omissa, aplicar-se-á o Provimento nº. 375 de 23 de agosto de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. f) Intime(m)-se, devendo a serventia atender ao determinado no art. 889 do CPC. g) A serventia deverá certificar que conferiu todas as informações constantes do edital antes de apresentá-lo para assinatura deste juízo. 3) Intimem-se. Às providências. [...]".

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(209)