Procedimento Comum Cível 0801514-87.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 712,08

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

NILDO GAMA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE SAUDE DE CAMAPUA-MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIA ALVES DA SILVA

OAB/MS 28428·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:05

Informação do Sistema

27/02/2026, 08:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2026, 08:47

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:16

Emissão da Relação

24/02/2026, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 22:05

Conclusos para despacho

23/02/2026, 18:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2026, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/02/2026, 12:57

Transitado em Julgado em data

20/02/2026, 12:00

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:05

Informação do Sistema

27/02/2026, 08:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2026, 08:47

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 04:46

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 22:05

Sentença

•02/06/2025, 18:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:16

Emissão da Relação

24/02/2026, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 22:05

Conclusos para despacho

23/02/2026, 18:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2026, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/02/2026, 12:57

Transitado em Julgado em data

20/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 14:47

Prazo em Curso

03/09/2025, 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:10

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 16:09

Prazo em Curso

14/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Apelação

27/06/2025, 18:31

Prazo em Curso

25/06/2025, 18:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 06:55

Emissão da Relação

03/06/2025, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:01

Julgado improcedente o pedido

02/06/2025, 18:01

Registro de Sentença

02/06/2025, 18:01

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:04

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2025, 16:42

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:32

Emissão da Relação

18/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Contestação

12/03/2025, 11:35

Informação do Sistema

15/02/2025, 04:51

Apensado ao processo numero do processo

15/02/2025, 04:50

Prazo em Curso

07/02/2025, 14:12

Prazo em Curso

06/02/2025, 18:08

Documento Digitalizado

06/02/2025, 18:05

Juntada de NULL

06/02/2025, 18:05

Juntada de Mandado

06/02/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nildo Gama de Figueiredo - Réu: Municipio de Camapuã - Posto isso, Intimação - ADV: Julia Alves da Silva (OAB 28428/MS) Processo 0801514-87.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, eis que, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos liminares, se fazem presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, determinando, por conseguinte, que o réu forneça a(o) autor(a) o medicamento Alprazolam 2mg, na quantidade prevista no receituário médico, enquanto for necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição de suas contas bancárias. Sem prejuízo, intime-se a Secretaria Municipal de Saúde acerca do deferimento da liminar. 3. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único). 4. Cite-se o réu, para que, querendo, no prazo legal, ofereça resposta ao pedido formulado no prazo de trinta dias. 5. Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. I-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:07

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 14:43

Expedição de Carta.

04/02/2025, 14:43

Expedição em análise para assinatura

04/02/2025, 11:53

Emissão da Relação

04/02/2025, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 15:45

Tutela Provisória

30/01/2025, 15:45

Conclusos para decisão

29/01/2025, 16:28

Recebidos os Autos do NAT

29/01/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:21

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:25

Recebidos os Autos do NAT

28/11/2024, 17:39

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 17:39

Conclusos para decisão

28/11/2024, 14:39

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 19:20

Interlocutória

•30/01/2025, 15:45

Despacho

•12/12/2024, 13:21

Despacho

•29/11/2024, 17:25