Procedimento Comum Cível 0802180-64.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802180-64.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Bauer - Ciente do recolhimento das custas iniciais. Como é cediço, preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em testilha, entendo que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, como passo a expor. Em primeiro lugar, em relação ao requisito da carência, verifica-se no documento de fls. 74-76 que, na data de 13.3.2024, a autora havia completado o tempo de contribuição de 27 (vinte e sete) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias, restando assim pouco menos de 4 (quatro) meses para completar 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição. O requerimento administrativo foi realizado em 9.7.2024 (fls. 83-84), quando então a autora já havia completado 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição. Note-se que a autora exerce o cargo de assistente administrativo desde julho de 2003, nos termos dos documentos de fls. 15 e 78, possuindo assim mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo efetivo do qual busca a aposentadoria. No particular, então, constata-se que autora preencheu o requisito legal de tempo de contribuição para concessão do benefício previdenciário à pessoa portadora de deficiência, tanto para a hipótese de grau moderado de deficiência, que é o caso dos autos, quanto para a de grau leve, nos termos do artigo 4º, II e III, da lei municipal complementar nº 147/2020: "Art. 4ºAos servidores com deficiência, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracaju/MS, é assegurada a concessão de aposentadoria, observadas as seguintes condições:I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, no caso de segurado com deficiência grave;II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, no caso de segurado com deficiência moderada;III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, no caso de segurado com deficiência leve; ou" - grifado. A condição de pessoa portadora de deficiência também está demonstrada nos autos, mormente por meio do relatório médico de fls. 91-93, no qual foi constatado grau moderado de deficiência visual. Portanto, restando demonstrado que a autora preenche, a princípio, os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela pleiteada. Dito isso, Intimação - ADV: Daniel Jose de Josilco (OAB 8591/MS), Klariusca Ribeiro Vieira (OAB 17493/MS) Processo 0802180-64.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada pela autora, e o faço para DETERMINAR que a ré conceda o benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 4º, II, da lei municipal complementar nº 147/2020, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Por envolver o feito pessoa de direito público, inviável, em regra, a autocomposição, de maneira que deixo de designar audiência preliminar de conciliação. CITE-SE a ré para oferecer resposta no prazo legal. Com ela nos autos, à réplica. Às providências e intimações necessárias. RECOLHER 1(UMA) DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

06/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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