Execução de Título Extrajudicial 0800731-34.2020.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800731-34.2020.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Elizangela Macedo de Jesus (OAB 23165/MS) Processo 0800731-34.2020.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Exectda: Cristiane Franco Ribeiro Oliveira - Petição de f. 167: Em atendimento à prioridade na busca de valores para garantia do crédito, a gradação legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil bem como o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro à tentativa de bloqueio através do sistema Sisbajud. Contudo, indefiro a pretendida modalidade teimosinha, uma vez que embora a reiteração ocorra de forma automática, faz-se necessária a consulta e verificação constante das respostas (não há aviso/alerta automático ao Juízo do bloqueio), que deverão ser juntadas manualmente, de forma que o processo seria analisado quase que diariamente, o que é incompatível com a carga de trabalho e o servidores disponíveis. Até porque, o bloqueio em excesso, pode caracterizar crime de abuso de autoridade, conforme a novel redação do art. 36 da Lei 13.869/2019. 1 – Quando do cadastramento da ordem, em havendo conta única identificada pelo Sistema Sisbajud cadastrada pelo executado nos termos da Resolução 61/08 do CNJ, é sobre esta que deverá recair a tentativa de bloqueio. 2 – Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o executado para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º do art. 854 do CPC 2.1 – Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. 2.2 – Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2.3 – Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. 2.4 – Havendo insurgência do(a) executado(a), oportunize-se imediatamente manifestação à parte exequente, também em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos na fila de urgentes. 2.5 - Decorrido prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converte-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. 2.6 – Na hipótese do item 2.5, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com início da contagem do prazo prescricional. 3 – Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada, em razão da falta de efetividade para pagamento do débito executado. ******************** Resultado das pesquisas realizadas disponíveis às fls. 170/172.

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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