Procedimento Comum Cível 0800974-20.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800974-20.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leni Barbosa do Nascimento - 1. Desnecessária a citação da parte requerida, em razão de seu comparecimento espontâneo (239, §1º, CPC) e apresentação da contestação acompanhada de documentos (f. 47-123). 2. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.2 A ordem de intimação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 2.3 Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 2.4 As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Logo, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 3. Intimar a parte requerente para impugnar a contestação, prazo de 15 (quinze) dias. 4. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 5. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 6. Intimação - ADV: Roseli Maria Del Grossi Bergamini (OAB 11149B/MS), Alita Rayla Forgiarini Vasconcelos (OAB 21517/MS) Processo 0800974-20.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira do requerente (f. 116-132), a fim de garantir e facilitar o seu acesso à justiça. 7. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 20-21) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se.

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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