Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801356-48.2023.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801356-48.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Deolinda Aparecida Alves - Fiel à fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de condenar o INSS a conceder à autora DEOLINDA APARECIDA ALVES ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, desde a data do requerimento administrativo - 08.05.2020. Valho-me da mesma fundamentação para, verificando a presença dos requisitos legais, conceder a tutela de urgência anteriormente requerida, determinando que com cópia desta sentença e informando todos os dados da parte autora (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, RG, CPF e endereço) oficie-se a CEAB-DJ, determinando a implantação do benefício concedido, no prazo de 30 dias. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora também devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante n. 17. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até esta data (Súmula n. 111 - STJ). Condeno, o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais, seguindo a orientação da Súmula n. 178 do STJ Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Se interposta apelação, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique. Registre. Intimem-se. Intimação - ADV: Jallison Simões (OAB 26994/MS), Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS) Processo 0801356-48.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Conclusos para despacho

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(129)