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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. Djailson de Souza

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

FABIANO QUADROS

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE ALCINóPOLIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

OSLEI BEGA JUNIOR

Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

Representa: Réu

VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Representa: Réu

CARLA CRISTINA DE LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Incluído em pauta para 15/05/2026 11:44:31 local.

15/05/2026, 11:44

Publicação

15/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 14/05/2026 03:07:45 local.

14/05/2026, 15:07

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2026, 14:40

Inclusão em Pauta

11/05/2026, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 08:15

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2026, 02:01

Publicação

01/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/03/2026, 08:30

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

30/03/2026, 10:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

30/03/2026, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 12:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:10

Todas as movimentações(53)

Incluído em pauta para 15/05/2026 11:44:31 local.

15/05/2026, 11:44

Publicação

15/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 14/05/2026 03:07:45 local.

14/05/2026, 15:07

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2026, 14:40

Inclusão em Pauta

11/05/2026, 15:37

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 08:15

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2026, 02:01

Publicação

01/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/03/2026, 08:30

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

30/03/2026, 10:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

30/03/2026, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 12:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:36

Certidão de Publicação - DJE

06/11/2025, 00:36

Publicação

06/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/11/2025, 10:17

Conclusos para decisão

05/11/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

05/11/2025, 10:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/11/2025, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 09:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 19:09

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 18:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/10/2025, 18:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/10/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 18:25

Certidão de Publicação - DJE

16/10/2025, 01:56

Publicação

16/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/10/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/10/2025, 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

15/10/2025, 15:12

Certidão

15/09/2025, 00:12

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2025, 03:32

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2025, 00:24

Publicação

05/09/2025, 00:01

Publicação

05/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2025, 15:45

Certidão

04/09/2025, 15:27

Juntada de Certidão

04/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:21

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2025, 07:00

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:10

Distribuído por sorteio

03/09/2025, 17:10

Processo Cadastrado

03/09/2025, 17:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

03/09/2025, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 15:06