Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800727-56.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

EDER CARLOS BERION

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

PEDRO EURICO SALGUEIRO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP 229985·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 07:38

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 15:16

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:15

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 14:20

Emissão da Relação

18/07/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:08

Registro de Sentença

17/07/2025, 17:08

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/07/2025, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:38

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:21

Todas as movimentações(189)

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 07:38

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 15:16

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 15:15

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 17:08

Interlocutória

•23/01/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:15

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 14:20

Emissão da Relação

18/07/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:08

Registro de Sentença

17/07/2025, 17:08

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/07/2025, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:38

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:45

Emissão da Relação

30/06/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:52

Expedição de Alvará.

29/06/2025, 09:17

Expedição de Alvará.

29/06/2025, 09:17

Expedição em análise para assinatura

27/06/2025, 16:52

Prazo em Curso

28/05/2025, 11:38

Prazo em Curso

09/05/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 01:09

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:16

Emissão da Relação

11/04/2025, 14:14

Documento Digitalizado

11/04/2025, 14:13

Documento Digitalizado

11/04/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eder Carlos Berion - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 0800727-56.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ante o exposto, hei por bem ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença interposta nestes autos. Sem custas, ante a gratuidade processual. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. Determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, com base nos valores apurados pela parte executada às f. 283/286. Após a expedição, cumpra-se conforme determinado no despacho de f. 266/267, a partir do item "5". Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:57

Emissão da Relação

04/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 10:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2025, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:32

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 05:22

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 11:31

Recebida petição inicial

30/09/2024, 11:31

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:48

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:00

Evolução da Classe Processual

03/09/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:14

Conclusos para decisão

08/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/07/2024, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:11

Prazo em Curso

24/06/2024, 10:09

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:46

Emissão da Relação

20/06/2024, 13:38

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/06/2024, 07:23

Cobrança exaurida no GECOF

04/06/2024, 07:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:33

Prazo em Curso

27/05/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 00:50

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:05

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:04

Expedição de Ofício.

30/04/2024, 16:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:36

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/04/2024, 16:13

Transitado em Julgado em data

16/04/2024, 16:11

Prazo em Curso

04/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 01:41

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:02

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 16:34

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 16:27

Emissão da Relação

19/02/2024, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:39

Registro de Sentença

16/02/2024, 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos

16/02/2024, 09:28

Conclusos para decisão

22/01/2024, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:07

Prazo em Curso

07/12/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 01:59

Juntada de Ofício

23/11/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:42

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 01:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/10/2023, 15:03

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 07:41

Prazo em Curso

24/10/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:07

Emissão da Relação

24/10/2023, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 19:15

Julgado improcedente o pedido

20/10/2023, 19:15

Registro de Sentença

20/10/2023, 19:15

Documento Digitalizado

20/10/2023, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2023, 14:30

Conclusos para despacho

25/09/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:18

Prazo em Curso

15/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 01:01

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 17:54

Emissão da Relação

04/09/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 13:31

Prazo em Curso

04/08/2023, 19:51

Prazo em Curso

04/08/2023, 14:14

Prazo em Curso

27/07/2023, 15:39

Juntada de NULL

27/07/2023, 15:38

Juntada de Mandado

27/07/2023, 15:38

Prazo em Curso

24/07/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:01

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 07:44

Prazo em Curso

12/07/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 16:03

Emissão da Relação

12/07/2023, 15:42

Expedição em análise para assinatura

12/07/2023, 15:33

Documento Digitalizado

12/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 10:30

Prazo em Curso

04/04/2023, 13:33

Documento Digitalizado

04/04/2023, 13:30

Expedição de Carta.

03/04/2023, 13:36

Expedição em análise para assinatura

03/04/2023, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 01:14

Prazo em Curso

29/03/2023, 10:16

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 15:50

Prazo em Curso

20/03/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:03

Expedição de Carta.

20/03/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:50

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 12:41

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:48

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 08:01

Emissão da Relação

03/03/2023, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 16:29

Recebida petição inicial

13/02/2023, 16:29

Conclusos para decisão

09/02/2023, 20:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/02/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 14:30

Informação do Sistema

06/02/2023, 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/02/2023, 16:05

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 15:40

Despacho

•30/09/2024, 11:31

Despacho

•09/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:55

Sentença

•16/02/2024, 09:39

Sentença

•20/10/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 12:50

Despacho

•13/02/2023, 16:29