Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804264-94.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.790,92

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

SANDRA BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

GIULIA MACHADO QUEIROZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:06

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 07:45

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:13

Emissão da Relação

17/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:12

Documento Digitalizado

17/04/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:11

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:44

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 07:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:40

Emissão da Relação

24/03/2026, 07:39

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:06

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 07:45

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:13

Emissão da Relação

17/04/2026, 09:13

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 15:51

Despacho

•22/01/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:12

Documento Digitalizado

17/04/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:11

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:44

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 07:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:40

Emissão da Relação

24/03/2026, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 15:51

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:07

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 07:48

Prazo em Curso

30/10/2025, 13:00

Emissão da Relação

30/10/2025, 12:53

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 16:17

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:03

Prazo em Curso

01/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:39

Prazo em Curso

17/03/2025, 11:33

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:44

Emissão da Relação

12/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0804264-94.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Batista da Silva - 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:43

Emissão da Relação

04/02/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:30

Conclusos para decisão

21/10/2024, 05:27

Prazo em Curso

21/10/2024, 05:24

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 05:23

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 10:33

Evolução da Classe Processual

16/04/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2024, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 11:45

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:28

Processo Reativado

22/01/2024, 15:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/01/2024, 15:04

Arquivado Definitivamente

28/12/2023, 09:24

Arquivado Definitivamente

27/12/2023, 09:41

Transitado em Julgado em data

27/12/2023, 09:40

Prazo em Curso

21/11/2023, 08:49

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:37

Emissão da Relação

16/10/2023, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:20

Julgado procedente em parte do pedido

14/09/2023, 15:20

Registro de Sentença

14/09/2023, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:57

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 08:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:43

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2023.

19/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 14:17

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:12

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 11:15

Emissão da Relação

04/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de Réplica

05/04/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 07:47

Emissão da Relação

13/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de Contestação

13/02/2023, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:56

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 20:18

Expedição de Carta.

23/11/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:43

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:20

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:55

Informação do Sistema

28/09/2022, 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2022, 17:04

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 15:55

Despacho

•23/01/2024, 11:45

Sentença

•14/09/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 18:43

Despacho

•03/10/2022, 18:20