Execução de Título Extrajudicial 0825301-05.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0825301-05.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Associação Brasileira de Odontologia - ABO/MS - Intimação - ADV: Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0825301-05.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos, etc. 1. Ante a comprovação do recolhimento do preparo prévio de f. 156, e por conter os elementos que à instrui, recebo à inicial. 2. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 3. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4. O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I). 5. No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit. Cód., art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º). 6. Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), defiro, desde já, a penhora on-line requerida na inicial. Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SisbaJud, informações sobre ativos financeiros em nome do devedor, ordenando, desde logo, o bloqueio destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Ressalta-se, nesse caso, que o processo deverá correr em segredo de justiça, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários do executado. A partir disso, seu acesso ficará restrito somente às partes e seus procuradores, com uso de senha. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SisbaJud no valor indicado na f. 119, no CPF da executada indicado à f. 01, devendo, após o retorno do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, assim proceder: a) caso o CPF/CNPJ seja inválido: intime-se o exequente para informar o número correto em 5 (cinco) dias; Não havendo manifestação do exequente, intime-o, pessoalmente, para dar regular prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao revés, sendo informado CPF/CNPJ correto, proceda-se à nova consulta, tomando alguma das providências abaixo, a depender da informação proveniente do Banco Central (detalhamento na ordem judicial). b) caso não existam valores ou forem insuficientes para satisfação do débito ou se não houver correspondente bancário: intime-se o exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, outras medidas para satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, intime-se o credor, pessoalmente, para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c) caso ocorra o bloqueio total ou parcial de valores: intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por mandado ou correio, conforme art. 854, § 2º do CPC, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Em havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, em igual prazo, apresentar resposta. Na hipótese de inércia do devedor, converto, desde logo, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo o Cartório transferir os valores para subconta vinculada ao feito. Feito isso, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(179)