Execução de Título Extrajudicial 0871885-91.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0871885-91.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0871885-91.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Emerson Ludwig, Megalog Transoportes de Logistica Ltda - Despacho de fl. 51/52: 1- Não obstante as partes tenham celebrado novo acordo às f. 48/50, verifica-se que pleitearam, à f. 50, pela homologação (art. 487, III, 'b', do CPC) e pela suspensão da execução (art. 922 do CPC). Nesse sentido, insta salientar que a homologação da transação acarreta o surgimento de um novo título executivo, sendo proferida sentença de homologação com base no artigo 487, III, 'b', do CPC, com a consequente extinção do feito. Desse modo, em caso de descumprimento, os autos poderão prosseguir em fase de cumprimento de sentença (artigos 523 e seguintes do CPC) quanto ao novo título. O artigo 922 do CPC, por sua vez, não prescreve homologação dos valores transacionados no termo de acordo, mas apenas permite que se suspenda o curso da ação pelo prazo concedido pelo exequente para pagamento pelo executado. O feito retoma seu curso após o prazo de suspensão sem notícia de quitação, voltando a ser executado o débito na forma constante do título inicial, e não aquele acordado entre as partes. Assim, conclui-se que há incompatibilidade lógica entre os pedidos de homologação de acordo e suspensão da execução. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a suspensão com base no artigo 922 do CPC ou a homologação do acordo por sentença, advertido de que, em caso de inércia, o feito será suspenso. 2- Caso o exequente pretenda a homologação com base no artigo 487, III, 'b', do CPC, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, acostar: - o contrato social da empresa executada; - os documentos pessoais de seu representante e do avalista, salientando-se que as assinaturas dos referidos documentos devem corresponder às subscrições apostas à f. 50 do acordo; - procuração em que confira poderes para transigir ao advogado Dr. Omar Francisco do Seixo Kadri, eis que o instrumento de f. 28/39 confere poderes para celebrar acordos limitados a R$100.000,00, o que não é o caso dos presentes autos, já que a transação de f. 48/50 tem como objeto o pagamento de R$167.000,00. Cumpridas as determinações, venham conclusos para a fila de terminativas.

06/02/2025, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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