Embargos à Execução 0809354-66.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0809354-66.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: José Bosco Dourado de Assis (OAB 12870/MS), Cristiane Antero (OAB 13160/MS), Vinicius Marques da Silva (OAB 19908/MS) Processo 0809354-66.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Edmilson de Almeida Lima - Embargda: Abadia Aparecida Arantes - Despacho: “...Deste modo, antes de analisar a impugnação à justiça gratuita, intime-se a embargante/exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar à exaustão todos os ativos (última declaração do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas, extratos bancários, extratos de todos os seus cartões de crédito e outros), a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão de tal benesse, sob pena de acolhimento da impugnação e revogação do benefício. Com a juntada dos documentos, diga a parte contrária no prazo de 15 dias. Já com relação ao pedido de exibição de documentos (extratos bancários da parte embargada/exequente), não vejo como deferir tal pleito, eis que inexiste qualquer das condições inerentes à inversão do ônus da prova. Isso porque o crédito disponibilizado pela nota promissória executada, não destina-se para consumo como destinatário final do embargante, já que trata-se de empréstimo pessoal particular feito por duas pessoas físicas. (…) Outrossim, não há falar em inversão do ônus da prova com base nas normas do Código de Processo Civil (art. 373, §1º), pois, em se tratando de embargos à execução, incumbe à parte embargante demonstrar a alegação de que a nota promissória que lastreia o processo executivo apenso está desprovida de liquidez, certeza e irregularidade formal do título, além de que efetuou qualquer pagamento à exequente/embargada que amortizasse a dívida e com isso teria excesso à execução. Destarte, incumbe ao embargante o ônus de comprovar de forma clara a cobrança em excesso, mormente porque o exame da causa debendi só pode levar à anulação da cambial quando, de forma irretorquível, restar provada a ilicitude do negócio a que ela se acha vinculada, o que não é o caso. Assim sendo, indefiro o pedido de exibição de documentos formulado pelo embargante à f. 43, devendo à análise do mérito ser feita nos termos do art. 373, do CPC.Após a juntada de documentos comprobatórios da justiça gratuita pela parte embargada/exequente, e a manifestação da parte contrária, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.”

06/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

Todas as movimentações(52)