Execução Fiscal 0034552-57.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/1995

Valor da Causa

R$ 34.461,87

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OSVALDO ROSA SOARES

CPF

Reu

ODACIR PERMIGIANI

Reu

DO POMAR COMERCIO FRUTAS E LEGUMES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

GERALDO MAGELA FILHO

OAB/MS 13097·CPF·Representa: Réu

GERALDO TADEU DE MELO

OAB/MS 8880·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BACHEGA MAGELA

OAB/MS 19105·CPF·Representa: Réu

JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

GERALDO MAGELA FILHO

OAB/MS 13097·CPF·Representa: Réu

GERALDO TADEU DE MELO

OAB/MS 8880·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BACHEGA MAGELA

OAB/MS 19105·CPF·Representa: Réu

JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR

Representa: Réu

HENRI DIAS

Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 05:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 17:41

Despacho Saneador

28/04/2026, 17:41

Conclusos para decisão

16/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:30

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 00:59

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:33

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 15:53

Todas as movimentações(409)

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 05:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 17:41

Despacho Saneador

28/04/2026, 17:41

Conclusos para decisão

16/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:30

Documentos

Interlocutória

•28/04/2026, 17:41

Despacho

•27/08/2025, 18:05

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 00:59

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:33

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 15:53

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:05

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2025, 18:38

Emissão da Relação

08/10/2025, 18:36

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 13:18

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:32

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 18:05

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:29

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 17:55

Prazo em Curso

19/02/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Geraldo Tadeu de Melo (OAB 8880/MS), Geraldo Magela Filho (OAB 13097/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0034552-57.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Do Pomar Comercio Frutas E Legumes Ltda, Odacir Permigiani, Osvaldo Rosa Soares - Intimação da parte executada acerca da juntada de mandado de avaliação de f. 431 e 432/433, para, querendo, se manifestar sobre a avaliação no prazo de 10 (dez) dias.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:06

Emissão da Relação

04/02/2025, 12:40

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2024, 17:21

Emissão da Relação

08/11/2024, 17:20

Juntada de NULL

31/10/2024, 17:45

Juntada de NULL

31/10/2024, 17:45

Juntada de Mandado

31/10/2024, 17:44

Prazo em Curso

02/10/2024, 12:24

Documento Digitalizado

30/09/2024, 14:07

Expedição de Carta.

23/09/2024, 15:59

Expedição em análise para assinatura

23/09/2024, 13:24

Expedição em análise para assinatura

23/09/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:22

Prazo em Curso

05/07/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 18:04

Expedição em análise para assinatura

12/06/2024, 17:05

Autos preparados para expedição

15/03/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 04:00

Conclusos para despacho

13/11/2023, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:44

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2023, 11:53

Emissão da Relação

13/09/2023, 11:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2023, 11:20

Conclusos para decisão

19/04/2023, 20:46

Processo sobrestado desarquivado

19/04/2023, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2022, 16:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

19/10/2018, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 12:57

Expedição de Certidão.

14/10/2018, 01:30

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2018, 14:03

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

03/10/2018, 14:02

Conclusos para decisão

24/04/2018, 16:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/04/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 10:45

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 09:31

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/03/2018, 14:42

Prazo em Curso

15/02/2018, 13:45

Publicado ato_publicado em 09/02/2018.

09/02/2018, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2018, 12:11

Emissão da Relação

09/02/2018, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2018, 17:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/01/2018, 13:44

Conclusos para decisão

14/08/2017, 15:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2017, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 10:01

Expedição de Certidão.

01/07/2017, 14:02

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 13:11

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 09:04

Prazo em Curso

07/06/2017, 17:05

Publicado ato_publicado em 02/05/2017.

02/05/2017, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2017, 13:18

Emissão da Relação

02/05/2017, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2017, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2017, 09:17

Conclusos para despacho

23/03/2017, 16:33

Conclusos para despacho

23/03/2017, 16:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2017, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 21:28

Publicado ato_publicado em 08/03/2017.

08/03/2017, 17:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2017, 13:15

Emissão da Relação

02/03/2017, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2017, 14:58

Despacho Saneador

27/01/2017, 14:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2016, 22:15

Conclusos para decisão

26/11/2015, 19:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2015, 17:24

Documento Digitalizado

15/04/2015, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2015, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2015, 15:55

Documento Digitalizado

15/04/2015, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2015, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2015, 15:21

Prazo em Curso

06/03/2015, 17:27

Expedição de Carta.

06/03/2015, 17:05

Expedição de Carta.

06/03/2015, 17:05

Expedição em análise para assinatura

26/02/2015, 13:15

Expedição em análise para assinatura

26/02/2015, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2015, 15:42

Documento Digitalizado

10/02/2015, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 15:32

Expedição de Carta.

29/01/2015, 13:52

Expedição em análise para assinatura

09/01/2015, 13:36

Expedição em análise para assinatura

09/01/2015, 13:36

Expedição de Certidão.

09/01/2015, 13:19

Processo convertido em eletrônico

08/01/2015, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2014, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2014, 14:33

Autos preparados para expedição

13/11/2014, 10:38

Expedição de Carta.

13/11/2014, 10:11

Expedição de Carta.

13/11/2014, 10:10

Expedição de Carta.

13/11/2014, 10:10

Expedição de Mandado.

13/11/2014, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 09:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2014, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2014, 12:59

Autos preparados para vista/intimação

24/10/2014, 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2014, 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2014, 12:00

Prazo em Curso

21/10/2014, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2014, 08:04

Prazo em Curso

25/09/2014, 14:36

Expedição em análise para assinatura

17/09/2014, 15:28

Juntada de Ofício

15/09/2014, 13:46

Autos preparados para juntada

04/09/2014, 16:05

Autos preparados para expedição

28/07/2014, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2014, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2014, 18:13

Conclusos para despacho

06/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

18/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

07/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

07/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

07/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

06/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

01/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

01/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

01/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

23/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

03/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/06/2013, 12:00

Juntada de Ofício

27/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

14/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

25/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

13/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

18/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2012, 12:00

Juntada de NULL

17/09/2012, 12:01

Juntada de Ofício

17/09/2012, 12:00

Juntada de Mandado

17/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

14/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

05/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/11/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

07/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/10/2011, 12:00

Conclusos para decisão

14/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2011, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

14/07/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

30/06/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

30/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2011, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

14/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

07/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

05/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

16/06/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

16/06/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/02/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

08/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/01/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/10/2008, 12:00

Expedição de NULL.

17/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

20/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

02/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/05/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

16/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

14/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

04/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/06/2007, 12:00

Conclusos

21/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/04/2007, 12:00

Processo Suspenso Reativado

10/02/2007, 12:00

Expedição de NULL.

10/02/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/01/2007, 12:00

Conclusos

11/01/2007, 12:00

Processo Suspenso

09/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

05/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2006, 12:00

Conclusos

04/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/09/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/07/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

22/06/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/01/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

10/01/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/05/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/05/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/05/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/02/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/11/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

24/11/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/11/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/11/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

22/10/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/10/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/10/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/10/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

05/07/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/06/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

26/05/2004, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

10/05/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/05/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

15/04/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

19/03/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/12/2003, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/12/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/11/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/11/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/03/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/12/2002, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

14/11/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/11/2002, 12:00

Termo de Juntada

16/08/2002, 12:00

Autos em Carga

02/08/2002, 12:00

Vista

06/06/2002, 12:00

Termo de Juntada

09/04/2002, 12:00

Autos em Carga

15/03/2002, 12:00

Vista

08/03/2002, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

26/02/2002, 12:00

Remessa

06/02/2002, 12:00

Remessa

21/12/2001, 12:00

Aguardando

05/12/2001, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2001.

06/11/2001, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/10/2001, 12:00

Aguardando

16/10/2001, 12:00

Termo de Juntada

27/08/2001, 12:00

Autos em Carga

02/08/2001, 12:00

Vista

09/07/2001, 12:00

Termo de Juntada

29/03/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/12/2000, 12:00

Aguardando

13/11/2000, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/10/2000, 12:00

Aguardando

01/09/2000, 12:00

Vista

23/05/2000, 12:00

Termo de Juntada

21/01/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/08/1999, 12:00

Aguardando

07/07/1999, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

02/06/1999, 12:00

Aguardando

09/04/1999, 12:00

Termo de Juntada

26/02/1999, 12:00

Vista

30/12/1998, 12:00

Termo de Juntada

05/11/1998, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/08/1998, 12:00

Termo de Juntada

23/07/1998, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/06/1998, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/03/1998, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

06/02/1998, 12:00

Conclusos

02/02/1998, 12:00

Aguardando

29/01/1998, 12:00

Termo de Juntada

19/01/1998, 12:00

Aguardando

11/12/1997, 12:00

Vista

05/11/1997, 12:00

Conclusos

30/10/1997, 12:00

Termo de Juntada

22/10/1997, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

19/05/1997, 12:00

Expedição de NULL.

09/05/1997, 12:00

Expedição de NULL.

17/04/1997, 12:00

Termo de Juntada

09/04/1997, 12:00

Aguardando

08/04/1997, 12:00

Vista

21/03/1997, 12:00

Termo de Juntada

10/03/1997, 12:00

Aguardando

04/03/1997, 12:00

Vista

05/02/1997, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/1996.

27/09/1996, 12:00

Termo de Juntada

25/09/1996, 12:00

Aguardando

13/08/1996, 12:00

Aguardando

21/06/1996, 12:00

Termo de Juntada

21/05/1996, 12:00

Autos em Carga

25/04/1996, 12:00

Vista

12/04/1996, 12:00

Termo de Juntada

03/04/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/03/1996, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/12/1995, 12:00

Despacho

•14/03/2024, 16:29

Interlocutória

•11/08/2023, 12:38

Interlocutória

•03/10/2018, 14:02

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 14:42

Interlocutória

•29/01/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•21/06/2017, 13:11

Despacho

•06/04/2017, 10:54

Interlocutória

•27/01/2017, 14:58

Despacho

•16/12/2014, 17:21

Despacho

•16/12/2014, 17:21

Despacho

•16/12/2014, 17:21

Despacho

•16/12/2014, 17:21

Sentença

•16/12/2014, 17:21

Todos os documentos(24)

Interlocutória

•28/04/2026, 17:41

Despacho

•27/08/2025, 18:05

Despacho

•14/03/2024, 16:29

Interlocutória

•11/08/2023, 12:38

Interlocutória

•03/10/2018, 14:02

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 14:42

Interlocutória

•29/01/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•21/06/2017, 13:11

Despacho

•06/04/2017, 10:54

Interlocutória

•27/01/2017, 14:58

Despacho

•16/12/2014, 17:21

Despacho

•16/12/2014, 17:21

Despacho

•16/12/2014, 17:21

Despacho

•16/12/2014, 17:21

Sentença

•16/12/2014, 17:21

Sentença

•16/12/2014, 17:21

Sentença

•16/12/2014, 17:21

Sentença

•16/12/2014, 17:21

Sentença

•16/12/2014, 17:21

Despacho

•16/12/2014, 17:20

Despacho

•16/12/2014, 17:04

Despacho

•16/12/2014, 17:04

Despacho

•16/12/2014, 17:04

Despacho

•16/12/2014, 16:48