Processo 0800036-79.2014.8.12.0043 - TJMS

Processo 0800036-79.2014.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Franco Guerino de Carli (OAB 9540B/MS), Ilise Senger (OAB 9541B/MS) Processo 0800036-79.2014.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JEZEBEL GUIMARAES GRANHA - Reqdo: Município de São Gabriel do Oeste - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida a fls. 84-86 e no mérito julgo procedentes os pedidos formulados pelas autoras para o fim de: a) declarar que a carga horária a ser exercida por elas é de 30 horas semanais, conforme disposições da Lei n. 8.856/94, art. 1º, condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas a horas laboradas a mais a título de horas extras. Declaro prescritos os valores atinentes aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data da propositura da ação, se existirem. Os valores atrasados deverão ser atualizados conforme a Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.207.197/RS e REsp 1.205.946/SP (recurso repetitivo), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora." Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC). Com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º, do NCPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais incidirão sobre as prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, em observância ao verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o percentual devido será fixado após liquidação da sentença, em atenção às disposições do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Não obstante, se o cálculo de liquidação importar até 200 (duzentos) salários mínimos, desde já, fixo o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Condeno o requerido, também, no pagamento das custas, o que faço com fundamento no artigo 24, § 1º da Lei 3.779/09 e súmula 178/STJ. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF da 3ª Região para o reexame necessário de que trata o art. 496 do NCPC em virtude das disposições do art. 496, §3º, I, do NCPC, aplicáveis ao presente caso.

06/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(165)

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