Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800465-03.2019.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 15.968,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

LECIANE NUNES BENITES MARTINS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

CLARA RIQUELME ROMEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LECIANE NUNES BENITES MARTINS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

CLARA RIQUELME ROMEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AVELIANA OLMEDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 12:49

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 12:48

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:22

Emissão da Relação

02/12/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 22:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2025, 22:12

Registro de Sentença

29/11/2025, 22:12

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 10:47

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:55

Emissão da Relação

06/10/2025, 10:14

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 12:49

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 12:48

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:23

Documentos

Sentença

•29/11/2025, 22:12

Despacho

•01/10/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:22

Emissão da Relação

02/12/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 22:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2025, 22:12

Registro de Sentença

29/11/2025, 22:12

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 10:47

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:55

Emissão da Relação

06/10/2025, 10:14

Expedição de Alvará.

02/10/2025, 22:47

Expedição de Alvará.

02/10/2025, 22:47

Expedição de Alvará.

02/10/2025, 22:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 17:54

Conclusos para decisão

01/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 13:24

Emissão da Relação

29/09/2025, 13:08

Documento Digitalizado

29/09/2025, 12:31

Documento Digitalizado

29/09/2025, 12:30

Prazo em Curso

26/08/2025, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 03:16

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:55

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 18:24

Emissão da Relação

07/08/2025, 18:23

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 18:23

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 18:23

Autos preparados para expedição

04/08/2025, 17:18

Prazo em Curso

04/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:54

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 07:26

Emissão da Relação

10/06/2025, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2025, 21:00

Proferida decisão interlocutória

08/06/2025, 21:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2025, 07:27

Cobrança exaurida no GECOF

25/03/2025, 07:27

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:56

Emissão da Relação

14/03/2025, 00:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/03/2025, 10:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/02/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 01:42

Juntada de Ofício

10/02/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800465-03.2019.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leciane Nunes Benites Martins - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença". 2. Oficie-se com urgência à Agência de Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário caso ainda não tenha implantado. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, através de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 4. Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.1 5. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório/RPV, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:23

Emissão da Relação

04/02/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:54

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 06:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/01/2025, 06:54

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 06:53

Evolução da Classe Processual

23/01/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/01/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 11:59

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:20

Documento Digitalizado

13/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/01/2025, 14:45

Prazo em Curso

18/12/2024, 18:18

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

17/12/2024, 15:41

Transitado em Julgado em data

11/12/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 16:59

Documento Digitalizado

17/04/2024, 16:54

Prazo em Curso

17/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:55

Emissão da Relação

05/03/2024, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:12

Registro de Sentença

22/11/2023, 17:12

Julgado procedente o pedido

22/11/2023, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 01:02

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 18:29

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 17:47

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 14:45

Autos preparados para expedição

26/04/2023, 06:42

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 08:00

Emissão da Relação

10/04/2023, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 08:23

Conclusos para despacho

24/11/2022, 20:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2022.

27/08/2022, 02:44

Prazo em Curso

26/08/2022, 07:27

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2022, 07:45

Emissão da Relação

14/07/2022, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 17:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2022 05:51:17, Vara Única.

17/05/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2022, 15:12

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:51

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 16:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:48

Emissão da Relação

31/03/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 12:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2022 04:00:00, Vara Única.

23/03/2022, 12:12

Autos preparados para expedição

21/02/2022, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 17:43

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 04:12

Conclusos para despacho

29/10/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:30

Prazo em Curso

29/09/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/08/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 15:30

Prazo em Curso

19/07/2021, 13:18

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:46

Emissão da Relação

15/07/2021, 17:14

Transitado em Julgado em data

15/07/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 16:56

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

15/07/2021, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2020, 16:00

Documento Digitalizado

18/09/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 09:41

Prazo em Curso

14/07/2020, 15:41

Documento Digitalizado

07/07/2020, 19:02

Prazo em Curso

25/06/2020, 17:34

Documento Digitalizado

25/06/2020, 17:31

Expedição de Ofício.

25/06/2020, 16:29

Autos preparados para expedição

17/04/2020, 12:24

Prazo em Curso

17/04/2020, 12:12

Prazo em Curso

17/04/2020, 12:10

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2020, 11:45

Publicado ato_publicado em 16/04/2020.

16/04/2020, 00:30

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2020, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2020, 14:03

Emissão da Relação

13/04/2020, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2020, 22:48

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 22:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/02/2020, 22:48

Registro de Sentença

11/02/2020, 22:48

Conclusos para despacho

21/11/2019, 16:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2019, 13:31

Prazo em Curso

11/11/2019, 12:57

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2019, 08:03

Publicado ato_publicado em 04/11/2019.

04/11/2019, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2019, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2019, 16:13

Emissão da Relação

31/10/2019, 14:43

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2019, 18:30

Prazo em Curso

03/10/2019, 13:47

Documento Digitalizado

03/10/2019, 13:46

Documento Digitalizado

28/08/2019, 17:50

Expedição de Ofício.

28/08/2019, 17:45

Autos preparados para expedição

23/07/2019, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2019, 10:49

Proferida decisão interlocutória

29/06/2019, 10:49

Conclusos para despacho

29/05/2019, 15:28

Informação do Sistema

29/05/2019, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/05/2019, 11:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/05/2019, 10:28

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 10:27

Interlocutória

•08/06/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 06:53

Despacho

•14/01/2025, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Todos os documentos(24)

Sentença

•29/11/2025, 22:12

Despacho

•01/10/2025, 17:54

Interlocutória

•08/06/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 06:53

Despacho

•14/01/2025, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 15:19

Sentença

•22/11/2023, 17:12

Despacho

•28/11/2022, 08:24

Despacho

•11/07/2022, 17:43

Interlocutória

•02/02/2022, 17:43

Sentença

•11/02/2020, 22:48

Interlocutória

•29/06/2019, 10:49