Embargos à Execução Fiscal 0800642-58.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 6.260,62

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

RAMAO MILTES PAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

ANDRE VICENTIN FERREIRA

OAB/MS 11146·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:35

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 11:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:19

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 10:19

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 10:00

Emissão da Relação

24/03/2026, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:10

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 12:34

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 01:57

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:35

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 11:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:31

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 10:19

Despacho

•23/03/2026, 14:10

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Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:19

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 10:19

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 10:00

Emissão da Relação

24/03/2026, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:10

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 12:34

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 10:35

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146BM/S), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0800642-58.2018.8.12.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Ramão Miltes Paes - Embargdo: Município de Maracaju - Portanto, é o caso de atribuir ao Município embargado a responsabilidade de comprovar a existência do fato gerador da taxa de alvará e do ISSQN objetos de cobrança. A fim de se evitar nulidade, reabro prazo de 15 (quinze) dias ao Município para, querendo, especificar as provas que pretende produzir justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 09:38

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 08:37

Emissão da Relação

04/02/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 14:23

Decisão de Saneamento e Organização

03/02/2025, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:28

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:58

Prazo em Curso

30/11/2023, 14:25

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 08:18

Emissão da Relação

09/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 17:33

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

10/05/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:31

Autos preparados para expedição

06/02/2023, 18:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/02/2023, 12:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/02/2023, 12:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/02/2023, 12:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/02/2023, 12:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/02/2023, 12:44

Redistribuição de Processo - Saída

06/02/2023, 12:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/02/2023, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2023, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2023, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2023, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2023, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2023, 15:20

Prazo em Curso

03/10/2022, 10:31

Autos preparados para expedição

24/09/2020, 21:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 15:51

Conclusos para despacho

13/07/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 18:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2019, 11:21

Autos preparados para expedição

03/12/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2019, 16:28

Autos preparados para expedição

26/03/2019, 14:32

Apensado ao processo numero do processo

07/12/2018, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2018, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 08:31

Juntada de Certidão

03/05/2018, 09:52

Conclusos para despacho

02/05/2018, 16:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/04/2018, 17:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/04/2018, 17:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/04/2018, 17:51

Distribuído por dependência

19/04/2018, 17:51

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:38

Interlocutória

•03/02/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 09:12

Despacho

•28/09/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 13:31

Despacho

•11/08/2020, 15:51

Despacho

•08/06/2018, 08:32