Procedimento Comum Cível 0801289-68.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2013

Valor da Causa

R$ 266.940,02

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

CASSIA REGINE PASQUINI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PATRICIA MACIEL

TESTEMUNHA_JUIZO

ELINE ORTEGA SAMOZA AMARAL NOZZELLA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO CORDEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FELIPE DIAS DE QUEIROZ

OAB/MS 15826·CPF·Representa: Autor

DIEGO GRANZOTTO

OAB/MS 12100·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2025, 00:29

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:08

Emissão da Relação

22/07/2025, 10:24

Juntada de Ofício

29/05/2025, 17:23

Informação do Sistema

22/04/2025, 14:06

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:00

Prazo em Curso

26/03/2025, 14:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 15:10

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 10:51

Todas as movimentações(338)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2025, 00:29

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 18:02

Interlocutória

•11/09/2024, 14:12

08/10/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:08

Emissão da Relação

22/07/2025, 10:24

Juntada de Ofício

29/05/2025, 17:23

Informação do Sistema

22/04/2025, 14:06

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:00

Prazo em Curso

26/03/2025, 14:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 15:10

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 13:19

Juntada de Informações

11/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB 12100/MS), Felipe Dias de Queiroz (OAB 15826/MS) Processo 0801289-68.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CASSIA REGINE PASQUINI - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB 12100/MS), Felipe Dias de Queiroz (OAB 15826/MS) Processo 0801289-68.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CASSIA REGINE PASQUINI - Vistos. Considerando a expressa manifestação da exequente concordando com os cálculos apresentados e não havendo nenhuma divergência entre as partes, homologo os cálculos no valor de R$ 222.426,47 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos). Intime-se, e após, requisite-se o pagamento. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais, formulado à fl. 2570, no percentual, desde que comprovado nos autos. Oportunamente, aguarde-se em arquivo até comunicação do pagamento. Intime-se. Às providências necessárias.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:21

Prazo em Curso

05/02/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2025, 09:23

Emissão da Relação

05/02/2025, 09:23

Documento Digitalizado

05/02/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:03

Prazo em Curso

04/02/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:16

Emissão da Relação

04/02/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 01:48

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 00:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 22:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 14:12

Despacho Saneador

11/09/2024, 14:12

Conclusos para despacho

23/07/2024, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 19:21

Conclusos para despacho

19/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 12:40

Recebidos os autos

23/01/2024, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

23/01/2024, 15:48

Realizado Cálculo de Liquidação

23/01/2024, 15:47

Prazo em Curso

07/12/2023, 11:42

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:54

Emissão da Relação

17/11/2023, 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2023, 20:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 17:58

Despacho Saneador

14/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 07:05

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2023, 08:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/07/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 17:51

Prazo em Curso

20/06/2023, 09:33

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:59

Emissão da Relação

14/06/2023, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:11

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:31

Juntada de Ofício

29/05/2023, 18:44

Juntada de Ofício

03/05/2023, 18:47

Prazo em Curso

25/04/2023, 10:16

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:54

Emissão da Relação

05/04/2023, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:18

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:43

Informação do Sistema

15/03/2023, 08:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 00:11

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.

10/02/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2023, 09:56

Emissão da Relação

09/02/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 18:50

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2023, 18:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 02:51

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2022, 21:55

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:47

Emissão da Relação

06/09/2022, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2022, 09:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 02:08

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2022, 11:16

Emissão da Relação

18/07/2022, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 17:22

Despacho Saneador

28/06/2022, 17:22

Conclusos para decisão

11/02/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 06:51

Prazo em Curso

20/01/2022, 11:02

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:49

Emissão da Relação

16/12/2021, 09:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 02:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:57

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2021, 11:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2021, 07:45

Publicado ato_publicado em 14/07/2021.

14/07/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2021, 15:01

Emissão da Relação

13/07/2021, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 13:18

Conclusos para despacho

24/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/06/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2021, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2021, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:35

Publicado ato_publicado em 03/05/2021.

03/05/2021, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2021, 16:37

Emissão da Relação

30/04/2021, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 10:40

Conclusos para despacho

29/04/2021, 17:48

Transitado em Julgado em data

29/04/2021, 17:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2021, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2021, 13:15

Juntada de Ofício

09/07/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/07/2020, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/07/2020, 14:11

Processo Reativado

09/07/2020, 14:09

Juntada de Ofício

08/07/2020, 19:22

Arquivado Definitivamente

24/07/2015, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2015.

24/07/2015, 15:36

Prazo em Curso

25/06/2015, 13:22

Publicado ato_publicado em 25/06/2015.

25/06/2015, 12:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2015, 12:23

Emissão da Relação

23/06/2015, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2015, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2015, 18:50

Conclusos para despacho

17/06/2015, 12:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2015, 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2015.

16/06/2015, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2015, 11:34

Prazo em Curso

02/06/2015, 14:53

Publicado ato_publicado em 01/06/2015.

01/06/2015, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2015, 12:23

Emissão da Relação

28/05/2015, 15:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/05/2015, 15:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/05/2015, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2015, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/02/2015, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/02/2015, 15:49

Publicado ato_publicado em 19/02/2015.

19/02/2015, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2015, 12:32

Emissão da Relação

12/02/2015, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2015, 19:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/02/2015, 19:20

Conclusos para despacho

29/01/2015, 11:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2015, 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2015, 22:32

Prazo em Curso

26/01/2015, 14:09

Publicado ato_publicado em 26/01/2015.

26/01/2015, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2015, 12:22

Emissão da Relação

22/01/2015, 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2015, 10:48

Prazo em Curso

15/12/2014, 14:08

Publicado ato_publicado em 15/12/2014.

15/12/2014, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2014, 12:31

Emissão da Relação

11/12/2014, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 18:14

Juntada de Petição de Razões finais

24/11/2014, 20:46

Prazo em Curso

11/11/2014, 13:30

Publicado ato_publicado em 11/11/2014.

11/11/2014, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2014, 12:23

Emissão da Relação

07/11/2014, 13:22

Expedição de Certidão.

07/11/2014, 13:21

Registro de Sentença

07/11/2014, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2014, 15:19

Julgado procedente em parte do pedido

06/11/2014, 15:19

Conclusos para julgamento

27/03/2014, 15:21

Conclusos para despacho

24/03/2014, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2014, 04:16

Conclusos para despacho

28/02/2014, 11:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2014, 13:45

Entranhamento do Processo

27/02/2014, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2014, 13:31

Prazo em Curso

19/02/2014, 12:41

Publicado ato_publicado em 19/02/2014.

19/02/2014, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2014, 12:44

Emissão da Relação

17/02/2014, 14:33

Entranhamento do Processo

17/02/2014, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2014, 14:01

Prazo em Curso

10/02/2014, 12:45

Publicado ato_publicado em 10/02/2014.

10/02/2014, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2014, 12:32

Emissão da Relação

06/02/2014, 17:44

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 17:39

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 17:39

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 17:39

Juntada de Ofício

06/02/2014, 17:39

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2014, 17:38

Prazo em Curso

28/01/2014, 17:42

Expedição em análise para assinatura

25/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2013 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

18/09/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2013 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

18/09/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2013 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

18/09/2013, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

11/09/2013, 12:00

Transitado em Julgado em data

10/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

10/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

10/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2013.

09/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2013, 12:00

Emissão da Relação

07/08/2013, 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2013.

30/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2013 03:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

26/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/07/2013, 12:00

Despacho Saneador

26/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

26/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2013.

21/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

19/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2013.

04/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

02/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

31/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

31/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

22/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

16/01/2013, 12:00

Despacho

•25/06/2024, 19:21

Interlocutória

•14/11/2023, 17:58

Despacho

•07/06/2023, 17:11

Despacho

•24/03/2023, 19:18

Interlocutória

•31/01/2023, 18:50

Interlocutória

•28/06/2022, 17:22

Despacho

•25/06/2021, 13:18

Despacho

•30/04/2021, 10:40

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:49

Todos os documentos(28)

Despacho

•23/01/2025, 18:02

Interlocutória

•11/09/2024, 14:12

Despacho

•25/06/2024, 19:21

Interlocutória

•14/11/2023, 17:58

Despacho

•07/06/2023, 17:11

Despacho

•24/03/2023, 19:18

Interlocutória

•31/01/2023, 18:50

Interlocutória

•28/06/2022, 17:22

Despacho

•25/06/2021, 13:18

Despacho

•30/04/2021, 10:40

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:49

Despacho

•28/04/2021, 11:49

Despacho

•28/04/2021, 11:49

Despacho

•28/04/2021, 11:49

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:49

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2021, 11:48

Acórdão

•28/04/2021, 11:44

Despacho

•22/06/2015, 18:50

Interlocutória

•11/02/2015, 19:20

Sentença

•06/11/2014, 15:19

Sentença

•05/08/2013, 16:38

Interlocutória

•26/07/2013, 15:20

Despacho

•14/06/2013, 15:38

Despacho

•17/01/2013, 17:13