Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Nelson da Costa Junior (OAB 7071B/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0802519-85.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Exectdo: Nelson da Costa Júnior - Em atenção ao pedido de f. 222-223: I - Não conheço do pedido de determinação de restituição do valores pago em duplicidade ao Município, haja vista que tal não pode ocorrer no bojo de execução fiscal, notadamente já extinta. Querendo, deverá pleitear administrativamente ou apresentar a ação adequada. II - Por sua vez, para análise do pedido de parcelamento de custas, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos que efetivamente comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento. Intime-se.