Cumprimento de sentença 0808650-08.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808650-08.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), RITA DE CÁSSIA MACIEL FRANCO (OAB 27116A/MS) Processo 0808650-08.2020.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vania Lírio da Silva Santana - ANTE O EXPOSTO, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, pelas razões expostas na fundamentação. Homologo os cálculos apresentados pela Exequente/Impugnada às fls. 283/286 e declaro como devida a importância de R$4.141,25 (quatro mil cento e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), atualizada até junho de 2023. Sem custas por se tratar de mero incidente processual. Sem honorários, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei). Após precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, intime-se a parte Exequente para que apresente nova planilha de cálculo, no prazo de 15(quine) dias, atentando-se ao valor aqui homologado, incluindo a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, vez que não houve pagamento voluntário do débito, bem como para que requeira a providência específica para seguimento do cumprimento de sentença, cumprindo-se, no mais, as determinações já contidas no despacho de fls. 288/290. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2025 01:01:46, 2ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

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