Apelação Cível 0805351-52.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 7.013,34
Órgão julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ
03.***.***.0001-73
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Autor
ARY RAMOS RODRIGUES
CPF
128.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS WILSON DA CUNHA HECHT
OAB/MS 11972
·
CPF
927.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
URSULA MAYARA MOREIRA FERNANDES CÉZERO
OAB/MS 17824
·
CPF
017.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Autor
EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO
CPF
318.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Certidão
08/01/2026, 10:55
Recurso Eletrônico Baixado
08/01/2026, 10:55
Baixa Definitiva
08/01/2026, 08:54
Documento Digitalizado
08/01/2026, 08:52
Juntada de Certidão
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Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
08/01/2026, 08:52
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Todas as movimentações
(66)
Certidão
08/01/2026, 10:55
Recurso Eletrônico Baixado
08/01/2026, 10:55
Baixa Definitiva
08/01/2026, 08:54
Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
08/01/2026, 08:52
Acórdão
•
08/01/2026, 08:44
Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
08/01/2026, 08:52
Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 08:44
Processo Dependente Cadastrado
18/09/2025, 11:07
Incidente em Processamento
18/09/2025, 06:28
Processo Dependente Cadastrado
21/07/2025, 12:51
Incidente em Processamento
21/07/2025, 10:08
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025, 09:49
Certidão
03/07/2025, 09:49
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025, 09:48
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025, 22:11
Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025, 06:15
Publicação
02/07/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025, 08:46
Provimento
30/06/2025, 16:07
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
30/06/2025, 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025, 14:40
Julgado
26/06/2025, 14:00
Sessão de Julgamento Realizada - Provido
26/06/2025, 14:00
Publicação
12/06/2025, 00:01
Incluído em pauta para 11/06/2025 04:00:15 local.
11/06/2025, 16:00
Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025, 13:06
Inclusão em Pauta
09/06/2025, 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025, 16:46
Expedição de Relatório
09/06/2025, 16:09
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/06/2025, 12:38
Certidão
09/06/2025, 12:37
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/06/2025, 12:23
Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025, 01:17
Publicação
09/06/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025, 11:03
Conclusos para decisão
06/06/2025, 10:50
Expedição de Outros documentos.
06/06/2025, 10:50
Distribuído por sorteio
06/06/2025, 10:50
Processo Cadastrado
06/06/2025, 10:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/06/2025, 16:12
Acórdão
•
30/06/2025, 16:07