Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803399-18.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803399-18.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 11:13

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:05

Expedição de tipo de documento.

16/02/2025, 02:17

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0803399-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ernesto Ribeiro Figueiró - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ernesto Ribeiro Figueiró em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar nulos os débitos de IPTU registrados em nome no autor referente à Inscrição Municipal n. 5630010138, exercício fiscal do ano de 2024, determinando-se que o requerido proceda a imediata e definitiva retirada de cobranças, registros nos cadastros de inadimplentes e de protestos (certidão de dívida ativa) referentes ao IPTU correlato ao imóvel descrito nos autos, bem como determina-se que o réu se abstenha de inscrever qualquer outro débito a esse título em nome do autor em função do citado imóvel. Ratifica-se a tutela antecipada eventualmente deferida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza de Direito. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 21:45

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:18

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 10:12

Homologada a Transação

22/01/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:12

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 20:47

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 07:18

Sentença

•22/01/2025, 10:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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