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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.731,42

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

REGINA VALIENTE DE PAULA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)