Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008950-80.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

SIMONE DOS SANTOS NISSEL

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ALEXANDRO APARECIDO SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 09:18

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 09:15

Juntada de tipo de documento

14/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 09:17

Expedição de tipo de documento.

05/04/2025, 03:20

Expedição de tipo de documento.

05/04/2025, 03:20

Recebidos os autos

01/04/2025, 21:51

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 21:51

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 07:35

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 06:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2025, 06:57

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 09:18

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 09:15

Juntada de tipo de documento

14/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 09:17

Documentos

Interlocutória

•31/07/2024, 19:28

Sentença

•10/06/2024, 19:29

Expedição de tipo de documento.

05/04/2025, 03:20

Expedição de tipo de documento.

05/04/2025, 03:20

Recebidos os autos

01/04/2025, 21:51

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 21:51

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 07:35

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 06:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2025, 06:57

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 15:06

Recebidos os autos

24/03/2025, 13:10

Recebidos os autos

24/03/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Simone dos Santos Nissel DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: ALEXANDRO APARECIDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR COMPROVADA - DECLARAÇÃO DO CONDUTOR ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0008950-80.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 16:59

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 15:31

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de tipo

23/08/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 10:47

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 00:16

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 00:16

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 14:29

Recebidos os autos

03/08/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2024, 19:00

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 08:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/08/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 08:34

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 08:33

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 08:30

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 08:29

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 08:29

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 08:29

Recebidos os autos

31/07/2024, 19:28

Decisão ou Despacho

31/07/2024, 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2024, 12:44

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:14

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 11:07

Recebidos os autos

10/07/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de tipo

08/07/2024, 13:05

Expedição de tipo de documento.

06/07/2024, 01:53

Expedição de tipo de documento.

06/07/2024, 01:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 07:37

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2024, 07:37

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

10/06/2024, 19:29

Homologada a Transação

10/06/2024, 19:29

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 19:29

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de tipo

28/05/2024, 16:55

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 17:02

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 19:08

Recebidos os autos

30/01/2024, 19:14

Decisão ou Despacho

30/01/2024, 19:14

Juntada de Petição de tipo

30/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de tipo

30/10/2023, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2023, 15:48

Decorrido prazo de parte

16/10/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:08

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 20:19

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 10:05

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 10:42

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 10:42

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 10:19

de Conciliação

11/07/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 16:34

Juntada de tipo de documento

05/07/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 15:29

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:27

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 12:27

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de tipo

12/05/2023, 15:24

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 02:38

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 02:38

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 13:14

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 13:14

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:43

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 12:37

de Instrução e Julgamento

24/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de tipo

13/03/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:31

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 07:53

Recebidos os autos

06/03/2023, 19:31

Decisão ou Despacho

06/03/2023, 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2023, 13:46

de Conciliação

03/03/2023, 13:35

Juntada de Petição de tipo

06/01/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 04:02

Juntada de tipo de documento

05/12/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 10:22

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 08:43

Expedição de tipo de documento.

09/11/2022, 09:08

Expedição de tipo de documento.

09/11/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 08:21

Expedição de tipo de documento.

09/11/2022, 08:20

Expedição de tipo de documento.

09/11/2022, 08:18

Expedição de tipo de documento.

09/11/2022, 07:53

Expedição de tipo de documento.

09/11/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 07:24

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 13:05

Expedição de tipo de documento.

01/11/2022, 12:40

de Instrução e Julgamento

01/11/2022, 12:39

Recebidos os autos

31/10/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:52

Juntada de tipo de documento

27/10/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:52

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 12:46

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/10/2022, 12:39

Distribuído por tipo

27/10/2022, 12:31

Sentença (Outras)

•06/06/2024, 14:48

Interlocutória

•30/01/2024, 19:14

Interlocutória

•06/03/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 07:24

Despacho

•31/10/2022, 15:45