Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802402-31.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 23.228,14

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

ELIZANGELA MARIA ALVES VACELI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOABER DA SILVA

OAB/MS 22610·CPF·Representa: Autor

YASSMIN ROBUSTI EL KADRI

OAB/MS 25545·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 05:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:10

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 04:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 04:57

Emissão da Relação

16/04/2026, 04:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 13:55

Acolhimento em Parte

15/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

12/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:16

Prazo em Curso

26/02/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:10

Todas as movimentações(94)

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 05:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:10

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:42

Documentos

Interlocutória

•15/04/2026, 13:55

Despacho

•24/02/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 04:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 04:57

Emissão da Relação

16/04/2026, 04:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 13:55

Acolhimento em Parte

15/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

12/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:16

Prazo em Curso

26/02/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:43

Emissão da Relação

25/02/2026, 02:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:59

Conclusos para despacho

24/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/02/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 05:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 05:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2026, 05:14

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 05:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2026, 05:13

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 05:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 19:07

Recebida petição inicial

08/01/2026, 19:07

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:48

Processo Reativado

08/01/2026, 13:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/12/2025, 14:18

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 06:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2025, 16:48

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 09:58

Emissão da Relação

10/03/2025, 09:29

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 09:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/02/2025, 13:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Elizangela Maria Alves Vaceli Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802402-31.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Elizangela Maria Alves Vaceli Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802402-31.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2022, 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 07:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2022.

12/05/2022, 16:18

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2022, 16:49

Emissão da Relação

23/03/2022, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 09:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2022, 09:23

Conclusos para despacho

21/03/2022, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2022, 10:25

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2022, 10:29

Emissão da Relação

14/03/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 08:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/03/2022, 08:44

Registro de Sentença

10/03/2022, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 08:43

Expedição de NULL.

10/03/2022, 08:43

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2022, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2022, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2022, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

26/12/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:14

Expedição de Carta.

16/12/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2021, 08:46

Despacho de recebimento da inicial

15/12/2021, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2021, 09:22

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 07:21

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2021, 07:19

Correção de Classe - Entrada

15/12/2021, 07:18

Informação do Sistema

14/12/2021, 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/12/2021, 10:11

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 09:55

Despacho

•08/01/2026, 19:07

Interlocutória

•21/03/2022, 09:23

Sentença

•10/03/2022, 08:44

Sentença (Outras)

•10/03/2022, 08:43

Despacho

•15/12/2021, 09:22