Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802418-07.2021.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2021

Valor da Causa

R$ 7.715,80

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

JANAINA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA

OAB/MS 24037·CPF·Representa: Autor

JANINE JACKSON BENEVIDES FONSECA

OAB/MS 25663·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 03:07

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:01

Prazo em Curso

04/05/2026, 09:04

Emissão da Relação

04/05/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 09:03

Documento Digitalizado

04/05/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:24

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:00

Prazo em Curso

19/09/2025, 13:29

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 03:07

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:01

Prazo em Curso

04/05/2026, 09:04

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 16:23

Interlocutória

•21/10/2022, 19:39

Emissão da Relação

04/05/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 09:03

Documento Digitalizado

04/05/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:24

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:00

Prazo em Curso

19/09/2025, 13:29

Emissão da Relação

19/09/2025, 13:28

Autos preparados para expedição

10/06/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:45

Prazo em Curso

14/04/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 06:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2025, 06:47

Evolução da Classe Processual

31/03/2025, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 16:23

Determinação de Citação

28/03/2025, 16:23

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2025, 06:40

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2025, 07:36

Emissão da Relação

11/03/2025, 07:34

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 07:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/03/2025, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Janaina Aparecida da Silva Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Advogada: Janine Jackson Benevides Fonseca (OAB: 25663B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCESSO SELETIVO QUE NÃO DESNATURA A IRREGULAR CONTRATAÇÃO/PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802418-07.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Janaina Aparecida da Silva Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Advogada: Janine Jackson Benevides Fonseca (OAB: 25663B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802418-07.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2022, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 19:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/10/2022, 19:39

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2022, 19:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:53

Emissão da Relação

28/07/2022, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/07/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 01:35

Publicado ato_publicado em 08/07/2022.

08/07/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2022, 09:28

Emissão da Relação

07/07/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:32

Registro de Sentença

18/05/2022, 13:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

18/05/2022, 13:32

Expedição de NULL.

12/05/2022, 12:40

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

17/03/2022, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 00:59

Prazo em Curso

09/02/2022, 10:38

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2022, 08:40

Emissão da Relação

03/02/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/02/2022, 17:13

Registro de Sentença

02/02/2022, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 17:13

Expedição de NULL.

02/02/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2021, 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/11/2021 02:28:24, Juizado Especial Adjunto.

23/11/2021, 14:28

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2021, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2021, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 00:25

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.

17/08/2021, 21:01

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 14:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/08/2021, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 14:12

Emissão da Relação

16/08/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 13:00

Expedição de Carta.

16/08/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 12:59

Autos preparados para expedição

13/08/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 15:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/11/2021 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

12/08/2021, 15:49

Prazo em Curso

06/08/2021, 15:56

Publicado ato_publicado em 05/08/2021.

05/08/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2021, 12:23

Emissão da Relação

05/08/2021, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 10:58

Proferida decisão interlocutória

05/08/2021, 10:58

Conclusos para despacho

04/08/2021, 12:15

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 09:38

Informação do Sistema

04/08/2021, 07:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/08/2021, 07:35

Distribuído por sorteio

03/08/2021, 23:30

Sentença

•18/05/2022, 13:32

Sentença (Outras)

•12/05/2022, 12:40

Sentença

•02/02/2022, 17:13

Sentença (Outras)

•02/02/2022, 17:13

Interlocutória

•05/08/2021, 10:58