Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0002939-03.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Exercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar

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1° Grau · TJMS · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Auditoria Militar 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jonas Hass Silva Júnior 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Jonas Hass Silva Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RONILSON SOARES DE LIMA

CPF

Reu

EDCEZAR ZEILINGER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CELSO HENRIQUE YAMAZAKI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/MS 18897·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:59

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:25

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:09

Documento Digitalizado

22/01/2026, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 14:22

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 14:21

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 09:47

Expedição em análise para assinatura

08/01/2026, 17:42

Expedição de Ofício.

08/01/2026, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 17:08

Todas as movimentações(265)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:59

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 15:59

Despacho

•08/01/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:25

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:09

Documento Digitalizado

22/01/2026, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 14:22

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 14:21

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 09:47

Expedição em análise para assinatura

08/01/2026, 17:42

Expedição de Ofício.

08/01/2026, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 17:08

Emissão da Relação

08/01/2026, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 12:45

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 18:10

Conclusos para despacho

19/12/2025, 17:11

Prazo em Curso

19/12/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2025, 16:45

Manifestação do Ministério Público

19/12/2025, 16:45

Prazo em Curso

19/12/2025, 16:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 16:21

Emissão da Relação

19/12/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:17

Documento Digitalizado

19/12/2025, 16:07

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:50

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 12:52

Documento Digitalizado

19/12/2025, 12:51

Documento Digitalizado

19/12/2025, 12:46

Juntada de Ofício

19/12/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor

17/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:19

Documento Digitalizado

16/12/2025, 15:51

Autos preparados para expedição

15/12/2025, 13:30

Prazo em Curso

15/12/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 16:09

Conclusos para despacho

04/12/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 12:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2025, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2025, 18:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:41

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 11:45

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:21

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 16:43

Emissão da Relação

08/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 18:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/09/2025, 18:14

Conclusos para despacho

05/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2025, 18:46

Prazo em Curso

03/09/2025, 12:49

Prazo em Curso

03/09/2025, 12:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2025, 15:17

Manifestação do Ministério Público

01/09/2025, 15:17

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 11:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 16:55

Emissão da Relação

28/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:51

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:49

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:27

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:27

Documento Digitalizado

28/08/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:59

Registro de Sentença

27/08/2025, 12:59

Sentença Condenatória

27/08/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 03:38:04, Auditoria Militar.

12/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/07/2025, 14:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:20

Expedição de Ofício.

16/07/2025, 12:59

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2025, 15:12

Manifestação do Ministério Público

15/07/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:41

Autos entregues em carga ao Promotor

15/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:34

Expedição em análise para assinatura

15/07/2025, 14:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 14:30

Emissão da Relação

15/07/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:28

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/07/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 02:30:00, Auditoria Militar.

11/07/2025, 16:58

Prazo em Curso

10/07/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:44

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 02:13:47, Auditoria Militar.

08/07/2025, 14:13

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 12:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2025, 16:55

Prazo em Curso

25/06/2025, 16:47

Documento Digitalizado

25/06/2025, 16:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2025, 15:30

Manifestação do Ministério Público

25/06/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:59

Expedição em análise para assinatura

24/06/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2025, 13:32

Emissão da Relação

24/06/2025, 13:31

Autos preparados para expedição

23/06/2025, 17:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:41

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 02:30:00, Auditoria Militar.

23/06/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:45

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 06:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais

10/06/2025, 15:17

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:11

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 11:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 13:22

Emissão da Relação

05/06/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:14

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:10

Despacho Saneador

03/06/2025, 15:10

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:51

Juntada de Ofício

02/06/2025, 17:49

Prazo em Curso

20/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2025, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2025, 13:27

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:13

Juntada de Ofício

04/04/2025, 13:09

Juntada de Ofício

26/03/2025, 14:29

Juntada de Ofício

26/03/2025, 14:29

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 14:23

Emissão da Relação

25/03/2025, 14:23

Prazo em Curso

25/03/2025, 14:21

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 18:39

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 18:39

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 18:39

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2025, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 17:16

Despacho Saneador

17/03/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 14:08

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2025, 19:01

Manifestação do Ministério Público

13/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:38

Prazo em Curso

28/02/2025, 15:13

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 14:52

Emissão da Relação

26/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:50

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 02:16:51, Auditoria Militar.

20/02/2025, 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2025, 17:48

Manifestação do Ministério Público

07/02/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:45

Autos entregues em carga ao Promotor

07/02/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Ronilson Soares de Lima - INTIMAÇÃO do inteiro teor da decisão de folha 257, conforme segue. " Da análise da resposta à acusação de fls.252/255, constata-se que a defesa não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP), reservando-se no direito de rebater as acusações em momento mais oportuno. Outrossim, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia ocorrido às fls. 205. Em prosseguimento ao feito, Intimação - ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0002939-03.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - designo a data de 20 de fevereiro de 2025, às 13h45m, para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Considerando que a defesa nominou como testemunha a mesma indicada às f. 3, o interrogatório do denunciado será realizado na mesma data da oitiva das testemunhas. A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet. Int. "

06/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 14:02

Emissão da Relação

05/02/2025, 13:59

Prazo em Curso

05/02/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:51

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 01:46:00, Auditoria Militar.

05/02/2025, 13:08

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 13:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/02/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 01:45:00, Auditoria Militar.

05/02/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

31/01/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 18:02

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 16:32

Juntada de Ofício

27/01/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:14

Prazo em Curso

20/01/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 14:29

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 14:29

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 12:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2025, 12:20

Manifestação do Ministério Público

17/01/2025, 12:20

Expedição em análise para assinatura

15/01/2025, 17:31

Prazo em Curso

15/01/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:18

Autos entregues em carga ao Promotor

15/01/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:07

Documento Digitalizado

15/01/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2025, 14:08

Evolução da Classe Processual

15/01/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2025, 08:01

Recebida a denúncia

11/01/2025, 08:01

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

10/01/2025, 14:31

Conclusos para decisão

10/01/2025, 14:31

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

10/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de Denúncia

10/01/2025, 14:31

Documento Digitalizado

04/04/2024, 16:32

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

03/04/2024, 17:16

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 15:34

Despacho

•12/12/2025, 16:09

Interlocutória

•05/09/2025, 18:14

Sentença

•27/08/2025, 12:59

Despacho

•08/07/2025, 15:44

Despacho

•17/06/2025, 15:57

Interlocutória

•03/06/2025, 15:10

Despacho

•06/05/2025, 15:24

Interlocutória

•17/03/2025, 17:16

Interlocutória

•04/02/2025, 16:20

Interlocutória

•11/01/2025, 08:01