Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827278-25.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 6.901,20

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

SERGIO ROBERTO DE MELLO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 10:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2025, 09:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 23:01

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:21

Redistribuição de Processo - Saída

24/06/2025, 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/06/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 19:41

Proferida decisão interlocutória

23/06/2025, 19:40

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2025, 13:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/06/2025, 13:52

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 10:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2025, 09:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 23:01

Interlocutória

•23/06/2025, 19:40

16/10/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 23:01

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:21

Redistribuição de Processo - Saída

24/06/2025, 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/06/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 19:41

Proferida decisão interlocutória

23/06/2025, 19:40

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2025, 13:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/06/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:10

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 11:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/02/2025, 07:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Sergio Roberto de Mello DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0827278-25.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2024, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 03:23

Manifestação do Ministério Público

21/08/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:46

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 19:13

Proferida decisão interlocutória

20/08/2024, 19:13

Conclusos para despacho

19/08/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:11

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2024, 19:31

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 02:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/07/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 16:13

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:31

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:43

Registro de Sentença

27/06/2024, 16:43

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

26/06/2024, 17:35

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:53

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:24

Prazo em Curso

26/07/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:49

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2023, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:28

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2023, 12:28

Juntada de Petição de Contestação

27/12/2022, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 04:06

Prazo em Curso

02/12/2022, 09:56

Juntada de NULL

02/12/2022, 09:55

Documento Digitalizado

02/12/2022, 09:55

Prazo em Curso

17/11/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 18:25

Expedição em análise para assinatura

09/11/2022, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2022, 19:22

Proferida decisão interlocutória

08/11/2022, 19:22

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:03

Recebidos os Autos do NAT

08/11/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/11/2022, 07:41

Informação do Sistema

04/11/2022, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/11/2022, 18:09

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 17:40

Interlocutória

•20/08/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 16:13

Sentença

•27/06/2024, 16:43

Despacho

•05/07/2023, 19:09

Interlocutória

•08/11/2022, 19:22