Processo 0821302-37.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 7.430,88

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

JHONATAN FERREIRA COSTA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes

DIEGO GRANZOTTO

OAB/MS 12100·CPF·Representa: Autor

VIVIANA BRUNETTO FOSSATI

OAB/MS 14739·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:46

Prazo em Curso

25/03/2026, 07:49

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 09:53

Emissão da Relação

24/03/2026, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

18/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:22

Prazo em Curso

05/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:00

Todas as movimentações(130)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:46

Prazo em Curso

25/03/2026, 07:49

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 09:53

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 19:09

Despacho

•13/01/2026, 20:09

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Emissão da Relação

24/03/2026, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

18/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:22

Prazo em Curso

05/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2026, 13:44

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 20:09

Conclusos para despacho

16/12/2025, 21:21

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 20:55

Prazo em Curso

09/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:55

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 13:05

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 16:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 16:28

Emissão da Relação

07/11/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 19:43

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

03/11/2025, 19:43

Registro de Sentença

03/11/2025, 19:43

Conclusos para despacho

02/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:58

Prazo em Curso

12/08/2025, 13:20

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:13

Emissão da Relação

05/08/2025, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:50

Conclusos para despacho

23/05/2025, 19:01

Processo Reativado

23/05/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:50

Documento Digitalizado

12/05/2025, 13:50

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:54

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:50

Emissão da Relação

28/02/2025, 11:46

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 11:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/02/2025, 10:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Jhonatan Ferreira Costa Advogado: Diego Granzotto (OAB: 12100/MS) Advogada: Aline Mendes Pleutin Rosa (OAB: 17516/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR N° 190/2011 - DIREITO RECONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE A AUTORA ATINGIU O DIREITO, JÁ CONSIDERANDO A SUSPENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821302-37.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:43

Prazo em Curso

16/02/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 02:07

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 12:07

Emissão da Relação

06/02/2024, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 19:47

Proferida decisão interlocutória

05/02/2024, 19:47

Conclusos para despacho

02/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões

02/02/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:43

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 06:39

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/01/2024, 10:10

Prazo em Curso

19/01/2024, 11:59

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:24

Emissão da Relação

15/01/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 22:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2023, 22:26

Registro de Sentença

06/12/2023, 22:26

Expedição de NULL.

06/12/2023, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2023, 23:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 13:25

Conclusos para despacho

29/03/2023, 18:54

Prazo em Curso

29/03/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/01/2023, 14:20

Juntada de Petição de Réplica

24/01/2023, 15:24

Prazo em Curso

26/10/2022, 03:19

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.

25/10/2022, 21:23

Emissão da Relação

25/10/2022, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 02:51

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 21:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/09/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/09/2022, 12:46

Expedição de Carta.

02/09/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 12:42

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 12:28

Emissão da Relação

02/09/2022, 12:23

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2023 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

01/09/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 19:03

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 06:14

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 06:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2022, 06:14

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 06:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2022, 06:13

Informação do Sistema

30/08/2022, 15:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2022, 15:55

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:05

Sentença

•03/11/2025, 19:43

Despacho

•28/07/2025, 19:02

Interlocutória

•05/02/2024, 19:47

Sentença

•06/12/2023, 22:26

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 13:40

Despacho

•14/07/2023, 19:44

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:42

Despacho

•31/08/2022, 19:03