Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806150-12.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806150-12.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 07:59

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2025, 13:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:09

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 11:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/02/2025, 08:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Fernando Ribas Rios DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806150-12.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:16

Documentos

Interlocutória

•25/07/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 17:28

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

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