Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815802-24.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 13.833,21

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

PAULO GATTO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

13/01/2026, 13:36

Documento Digitalizado

13/01/2026, 13:36

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 15:35

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:46

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 17:25

Prazo em Curso

10/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:49

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:49

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:33

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 16:39

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2025, 09:24

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

13/01/2026, 13:36

Documento Digitalizado

13/01/2026, 13:36

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 15:35

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:46

Documentos

Interlocutória

•10/04/2025, 13:35

Despacho

•25/03/2025, 14:04

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 17:25

Prazo em Curso

10/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:49

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:49

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:33

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 16:39

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:24

Prazo em Curso

08/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2025, 13:10

Documento Digitalizado

08/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:07

Prazo em Curso

08/09/2025, 06:03

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

19/08/2025, 07:25

Prazo em Curso

11/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 13:35

Outras Decisões

10/04/2025, 13:35

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 14:04

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:30

Evolução da Classe Processual

24/03/2025, 16:28

Processo Reativado

24/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2025, 13:26

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 06:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2025, 06:40

Emissão da Relação

11/03/2025, 06:36

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 12:31

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/03/2025, 17:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Paulo Gatto Junior Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815802-24.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Paulo Gatto Junior Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815802-24.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2022, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2022, 13:54

Prazo em Curso

25/03/2022, 12:16

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 13:25

Emissão da Relação

24/03/2022, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 18:45

Assistência Judiciária Gratuita

17/03/2022, 18:45

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:12

Prazo em Curso

25/01/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 11:49

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 21:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 15:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 10:04

Emissão da Relação

24/01/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2022, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 12:41

Registro de Sentença

14/01/2022, 12:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/01/2022, 12:41

Expedição de NULL.

12/01/2022, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2021, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:28

Conclusos para despacho

18/11/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 13:21

Conclusos para decisão

16/09/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 17:42

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.

10/09/2021, 21:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2021, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 22:13

Emissão da Relação

09/09/2021, 22:01

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 23:35

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 22:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2021, 22:28

Expedição de Carta.

08/09/2021, 22:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 22:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2021, 22:25

Autos preparados para expedição

08/09/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 12:41

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2021 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/09/2021, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 17:02

Despacho de recebimento da inicial

02/09/2021, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:04

Conclusos para decisão

16/08/2021, 07:20

Autos preparados para expedição

13/08/2021, 18:36

Informação do Sistema

13/08/2021, 17:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/08/2021, 17:59

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 16:55

Interlocutória

•06/03/2025, 16:53

Despacho

•17/03/2022, 18:45

Sentença

•14/01/2022, 12:41

Sentença (Outras)

•12/01/2022, 18:37

Despacho

•18/11/2021, 17:28

Despacho

•08/11/2021, 15:27

Despacho

•02/09/2021, 17:02