Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816982-12.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.674,34

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

MIKELY RAMIRES DE JESUS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Informação do Sistema

20/03/2026, 17:12

Apensado ao processo numero do processo

20/03/2026, 17:11

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:43

Transitado em Julgado em data

11/12/2025, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2025, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:21

Emissão da Relação

31/10/2025, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 20:07

Indeferida a petição inicial

22/10/2025, 20:07

Registro de Sentença

22/10/2025, 20:07

Todas as movimentações(113)

Informação do Sistema

20/03/2026, 17:12

Apensado ao processo numero do processo

20/03/2026, 17:11

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:43

Transitado em Julgado em data

11/12/2025, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2025, 16:12

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 20:07

Despacho

•08/07/2025, 20:11

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2025, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:21

Emissão da Relação

31/10/2025, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 20:07

Indeferida a petição inicial

22/10/2025, 20:07

Registro de Sentença

22/10/2025, 20:07

Conclusos para despacho

04/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 13:07

Prazo em Curso

15/07/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

11/07/2025, 17:26

Retificação de Classe Processual

10/07/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 20:11

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 14:11

Emissão da Relação

14/03/2025, 14:10

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 12:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/03/2025, 11:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Mikely Ramires de Jesus Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816982-12.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Mikely Ramires de Jesus Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816982-12.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2022, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2022, 13:03

Juntada de Petição de Contra-razões

22/02/2022, 17:42

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.

11/02/2022, 21:21

Prazo em Curso

11/02/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2022, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2022, 10:41

Emissão da Relação

11/02/2022, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 19:22

Conclusos para decisão

08/02/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 15:21

Prazo em Curso

19/01/2022, 09:22

Publicado ato_publicado em 18/01/2022.

18/01/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2022, 13:00

Emissão da Relação

18/01/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2022, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2022, 19:13

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 19:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/01/2022, 19:13

Registro de Sentença

13/01/2022, 19:13

Expedição de NULL.

13/01/2022, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2021, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 19:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2021, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 10:07

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 12:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.

17/06/2021, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2021, 16:19

Emissão da Relação

16/06/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2021, 12:47

Recebidos os autos

24/03/2021, 17:37

Transferência de Processo - Saída

24/03/2021, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 19:16

Conclusos para despacho

27/01/2021, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 02:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2020, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:44

Prazo em Curso

12/11/2020, 05:28

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:46

Emissão da Relação

10/11/2020, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2020, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 16:55

Expedição de Carta.

08/10/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2020, 13:54

Autos preparados para expedição

07/10/2020, 05:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 15:33

Informação do Sistema

05/10/2020, 16:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2020, 16:33

Conclusos para despacho

05/10/2020, 11:38

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 10:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/04/2025, 17:01

Despacho

•10/02/2022, 19:22

Sentença

•13/01/2022, 19:13

Sentença (Outras)

•13/01/2022, 17:44

Despacho

•06/10/2021, 19:14

Despacho

•22/03/2021, 19:16

Despacho

•06/10/2020, 15:33