Procedimento Comum Cível 0800834-76.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

YASMIN VITORIA MORAES DA ROSA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/MS 24504·CPF·Representa: Autor

THALISON GABRIEL FERREIRA

OAB/MS 29647·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/05/2026, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/05/2026, 12:20

Informação do Sistema

26/02/2026, 17:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2026, 20:23

Prazo em Curso

19/11/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:37

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:07

Emissão da Relação

28/07/2025, 04:48

Todas as movimentações(83)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/05/2026, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/05/2026, 12:20

Informação do Sistema

26/02/2026, 17:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 15:17

Interlocutória

•11/09/2024, 14:38

21/01/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2026, 20:23

Prazo em Curso

19/11/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:37

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:07

Emissão da Relação

28/07/2025, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:34

Prazo em Curso

17/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2025, 20:15

Prazo em Curso

03/06/2025, 07:33

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:17

Emissão da Relação

22/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 06:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2025.

01/05/2025, 04:29

Prazo em Curso

22/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Apelação

21/03/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:14

Emissão da Relação

07/03/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Yasmin Vitória Moraes da Rosa - "... Intimação - ADV: Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS), Thalison Gabriel Ferreira (OAB 29647/MS) Processo 0800834-76.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de obrigação de entregar coisa certa formulado por Yasmin Vitória Moraes da Rosa, criança, representada pelos genitores, José Roberto da Silva Rosa e Marta Luna Moraes da Costa, e o faço para determinar, em caráter definitivo, que o Município de Terenos/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul providenciem o fornecimento de 1. Ventilador mecânico com acessórios e manutenção, sem distinção de marca a ser adquirido; 2. Cilindro e concentrador de oxigênio; 3. Berço hospitalar e colchão; 4. Aspirador de secreções; 4. Atendimentos multiprofissionais domiciliares: médico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, enfermeiro, odontólogo, nutricionista, farmacêutico, disponíveis no SUS e em frequência a ser determinada pela equipe de NASF (Núcleo de Saúde da Família) ou SAD. Em caso de não atendimento à ordem judicial, poderá a parte requerente tomar as medidas necessárias para o cumprimento da sentença, deve ser autuado em apartado (fl. 125). Intime-se o advogado. Honorários, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pelos requeridos. Intime-se o MPE. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. PRIC. Com o trânsito em julgado e tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos."

06/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 16:45

Emissão da Relação

05/02/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:17

Registro de Sentença

30/01/2025, 15:17

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:34

Prazo em Curso

05/12/2024, 16:31

Manifestação do Ministério Público

05/12/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:22

Prazo em Curso

07/11/2024, 13:43

Manifestação do Ministério Público

05/11/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:34

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:56

Prazo em Curso

25/10/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Réplica

24/10/2024, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 01:28

Juntada de NULL

10/10/2024, 14:48

Juntada de Mandado

10/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2024, 12:46

Prazo em Curso

17/09/2024, 16:51

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 09:52

Expedição de Carta.

12/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2024, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 14:38

Deferimento em Parte

11/09/2024, 14:37

Recebidos os Autos do NAT

06/09/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:08

Conclusos para decisão

06/09/2024, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2024, 16:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/09/2024, 12:16

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 15:35