Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800310-77.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 22.200,00
Órgão julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
MARIO PEDRO RIBEIRO CHRISTIANINI
CNPJ
54.***.***.0001-99
Mostrar
Autor
MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA
CNPJ
03.***.***.0001-77
Mostrar
Reu
IMPACTO IDEIAS COMUNICACAO VISUAL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
CNPJ
20.***.***.0001-38
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
PRISCILA HORÁCIO NUNES
OAB/MS 24683
·
CPF
043.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
22/05/2026, 05:54
Transitado em Julgado em data
22/05/2026, 05:49
Prazo em Curso
15/05/2026, 14:14
Prazo em Curso
15/05/2026, 14:14
Emissão da Relação
15/05/2026, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 10:35
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/05/2026, 17:40
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/05/2026, 17:40
Publicado ato_publicado em 28/04/2026.
28/04/2026, 07:46
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 06:53
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 06:53
Autos entregues em carga ao Defensor
27/04/2026, 06:53
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 06:52
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 06:52
Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2026, 06:49
Ver todas as movimentações (106)
Todas as movimentações
(106)
Arquivado Definitivamente
22/05/2026, 05:54
Transitado em Julgado em data
22/05/2026, 05:49
Prazo em Curso
15/05/2026, 14:14
Prazo em Curso
15/05/2026, 14:14
Emissão da Relação
15/05/2026, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 10:35
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/05/2026, 17:40
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/05/2026, 17:40
Publicado ato_publicado em 28/04/2026.
28/04/2026, 07:46
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 06:53
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 06:53
Autos entregues em carga ao Defensor
27/04/2026, 06:53
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 06:52
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 06:52
Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2026, 06:49
Emissão da Relação
27/04/2026, 06:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/04/2026, 14:53
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 14:53
Registro de Sentença
22/04/2026, 14:53
Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2026, 14:50
Conclusos para julgamento
14/04/2026, 09:41
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 09:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2026, 15:19
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 05:19
Prazo em Curso
08/01/2026, 10:21
Publicado ato_publicado em 04/12/2025.
04/12/2025, 07:54
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 01:47
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 01:46
Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2025, 01:41
Emissão da Relação
03/12/2025, 01:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/12/2025, 16:34
Extinto o processo por desistência
28/11/2025, 18:50
Conclusos para julgamento
08/10/2025, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 09:32
Prazo em Curso
12/08/2025, 04:59
Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
11/08/2025, 09:49
Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025, 07:54
Emissão da Relação
07/08/2025, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 19:33
Prazo em Curso
10/07/2025, 09:29
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025, 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025, 04:24
Emissão da Relação
09/07/2025, 04:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/06/2025, 18:22
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025, 16:18
Conclusos para despacho
11/06/2025, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 22:30
Prazo em Curso
02/06/2025, 19:43
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 19:22
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/06/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 14:38
Prazo em Curso
09/05/2025, 03:04
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025, 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025, 07:59
Emissão da Relação
06/05/2025, 14:09
Juntada de NULL
06/05/2025, 14:08
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/04/2025, 10:49
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/04/2025, 12:39
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025, 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025, 07:55
Emissão da Relação
28/04/2025, 04:13
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/04/2025, 04:12
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 04:11
Expedição de Outros documentos.
28/04/2025, 04:11
Expedição de Mandado.
28/04/2025, 04:10
Juntada de Petição de Contestação
25/04/2025, 18:09
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 17:17
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/04/2025, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 06:31
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 17:15
Prazo em Curso
15/04/2025, 15:32
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/04/2025, 15:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025, 09:11
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/03/2025, 08:38
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/03/2025, 02:45
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025, 02:10
Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025, 07:51
Emissão da Relação
12/03/2025, 08:38
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 08:37
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 08:37
Expedição de Carta.
12/03/2025, 08:36
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025, 02:15
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 14:15
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/03/2025, 14:14
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 07:17
Expedição de Carta.
11/03/2025, 05:59
Ato ordinatório praticado
11/03/2025, 05:55
Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025, 05:46
Emissão da Relação
11/03/2025, 05:38
Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025, 14:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/02/2025, 14:17
Conclusos para decisão
13/02/2025, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 19:33
Prazo em Curso
07/02/2025, 04:42
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0800310-77.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Pedro Ribeiro Christianini - Despacho: Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando-se o polo passivo. Cumpra-se.
07/02/2025, 00:00
Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025, 05:50
Emissão da Relação
06/02/2025, 05:46
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025, 18:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/01/2025, 18:41
Conclusos para despacho
27/01/2025, 18:08
Informação do Sistema
25/01/2025, 07:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/01/2025, 07:01
Distribuído por sorteio
24/01/2025, 21:35
Documentos
Sentença
•
22/04/2026, 14:53
Interlocutória
•
01/12/2025, 16:34
Despacho
•
18/06/2025, 18:22
Ato Ordinatório
•
11/03/2025, 05:55
Despacho
•
18/02/2025, 14:17
Despacho
•
27/01/2025, 18:41