Procedimento Comum Cível 0800148-76.2025.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800148-76.2025.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Creuza Luiza de Rezende - Despacho de fls. 23/24: Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800148-76.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, para determinar a exclusão do nome da parte autora da negativação levada a efeito nos órgãos de proteção ao crédito citados na inicial, exclusivamente em relação ao débito discutido nesta ação, conforme indicado na peça preambular. Providencie a serventia a exclusão da restrição através do sistema SERASAJUD. III - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (NCPC, Art. 334); IV - Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, Arts. 183 e 335); V - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (NCPC, Art. 334, § 3º); VI - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, Art. 334, § 8º); VII - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, NCPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; VIII - Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), se for o caso. Designada audiência, Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015. Data: 29/04/2025. Hora 08:45. Local: Sala Mediador/Conciliador.

07/02/2025, 00:00

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