Execução Fiscal 0802102-56.2013.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 200.060,55

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CLAUDIO JONER HOLSBACH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

CICERO JOAO DE OLIVEIRA

OAB/MS 3316·CPF·Representa: Réu

CREUNEDE RAMOS PEREIRA

OAB/MS 11745·CPF·Representa: Réu

CLEBSON MARCONDES DE LIMA

OAB/MS 11273·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:26

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 10:28

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 02:34

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 06:26

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 06:26

Autos preparados para expedição

31/03/2026, 05:11

Todas as movimentações(231)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:26

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:28

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 06:26

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 10:28

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 02:34

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 06:26

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 06:26

Autos preparados para expedição

31/03/2026, 05:11

Emissão da Relação

31/03/2026, 05:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 04:17

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 08:59

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 08:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.

08/09/2025, 08:31

Prazo em Curso

28/08/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:34

Emissão da Relação

27/08/2025, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 13:56

Conclusos para decisão

23/08/2025, 07:45

Conclusos para decisão

23/08/2025, 07:45

Documento Digitalizado

22/08/2025, 22:06

Documento Digitalizado

20/08/2025, 00:12

Documento Digitalizado

19/08/2025, 21:16

Documento Digitalizado

19/08/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:39

Emissão da Relação

21/07/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 16:14

Bloqueio, Penhora ou Arresto

17/07/2025, 16:14

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de Contra-razões

16/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cicero Joao de Oliveira (OAB 3316/MS), Creunede Ramos Pereira (OAB 11745/MS) Processo 0802102-56.2013.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudio Joner Holsbach - Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 177-194 pelo executado Claudio Joner Holsbach. Requer a declaração de nulidade da CDA diante de alegada nulidade de sua fundamentação. Manifestação da exequente às fls. 199-203. Decido. Como é de curial sabença, a "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). Dito isso, concluo que não se admite o conhecimento da matéria trazida por tal via de objeção. De salientar que eventual nulidade da CDA por ausência de fundamentação demandaria vasta dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa, portanto, tema que demandaria análise via embargos, não sendo possível conhecê-lo por meio da exceção apresentada. Não fosse isso, registro que o executado sequer se preocupou em trazer, junto à sua manifestação, qualquer documento que corroborasse com eventual afastamento da presunção de liquidez e certeza da CDA e culminasse no reconhecimento de nulidade da certidão, nulidade esta que, reitero, não poderia ser reconhecida por esta via. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. INTIME-SE o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 07:08

Emissão da Relação

06/02/2025, 07:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 16:26

Proferida decisão interlocutória

05/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:01

Autos preparados para expedição

30/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

29/07/2024, 14:56

Prazo em Curso

20/06/2024, 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 00:21

Prazo em Curso

12/06/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 08:46

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 10:46

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 07:45

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 11:30

Documento Digitalizado

26/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:20

Prazo em Curso

18/03/2024, 10:24

Prazo em Curso

18/03/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2024, 10:22

Autos preparados para expedição

13/03/2024, 15:50

Documento Digitalizado

13/03/2024, 15:48

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2023, 12:22

Expedição em análise para assinatura

22/03/2023, 12:22

Expedição em análise para assinatura

22/03/2023, 06:32

Expedição em análise para assinatura

22/03/2023, 06:32

Prazo em Curso

22/03/2023, 06:18

Prazo em Curso

22/03/2023, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:33

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:46

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/03/2023, 13:04

Redistribuição de Processo - Saída

13/03/2023, 13:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/03/2023, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2022, 15:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:38

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2022, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2022, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2022, 13:53

Prazo em Curso

15/03/2022, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 08:56

Conclusos para despacho

28/05/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 10:10

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2021, 07:50

Prazo em Curso

15/04/2021, 14:21

Emissão da Relação

15/04/2021, 14:20

Documento Digitalizado

26/02/2021, 14:02

Documento Digitalizado

26/02/2021, 14:02

Documento Digitalizado

26/02/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 13:59

Autos preparados para expedição

17/11/2020, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2020, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 08:21

Conclusos para decisão

13/11/2020, 19:25

Conclusos para despacho

04/11/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2020, 15:46

Autos preparados para expedição

23/09/2020, 17:58

Autos preparados para expedição

20/09/2020, 22:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2020, 14:47

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 10:31

Documento Digitalizado

21/05/2020, 16:22

Expedição em análise para assinatura

19/05/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 13:14

Expedição em análise para assinatura

15/05/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 17:27

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 17:27

Autos preparados para expedição

07/10/2019, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2019, 10:43

Proferida decisão interlocutória

09/07/2019, 10:43

Conclusos para despacho

03/06/2019, 08:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 15:01

Prazo em Curso

11/03/2019, 17:01

Documento Digitalizado

11/03/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2019, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2019, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 18:53

Conclusos para despacho

28/01/2019, 13:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 19:04

Prazo em Curso

31/10/2018, 15:04

Documento Digitalizado

31/10/2018, 15:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2018, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 09:51

Conclusos para despacho

07/05/2018, 18:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2018, 22:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2018, 22:22

Autos preparados para expedição

16/04/2018, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2018.

16/04/2018, 14:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2018, 16:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2018, 16:08

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.

07/08/2017, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2017, 13:37

Prazo em Curso

03/08/2017, 15:48

Emissão da Relação

03/08/2017, 15:47

Documento Digitalizado

03/08/2017, 15:45

Expedição de Ofício.

03/08/2017, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2017, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 08:03

Conclusos para despacho

08/06/2017, 10:24

Juntada de Ofício

08/06/2017, 10:24

Publicado ato_publicado em 12/12/2016.

12/12/2016, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2016, 12:16

Emissão da Relação

09/12/2016, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2016, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/12/2016, 09:40

Documento Digitalizado

06/12/2016, 14:38

Conclusos para despacho

06/12/2016, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 17:11

Informação do Sistema

16/11/2016, 16:46

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.

21/10/2016, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2016, 12:38

Prazo em Curso

18/10/2016, 18:08

Documento Digitalizado

18/10/2016, 18:07

Expedição de Ofício.

18/10/2016, 18:02

Emissão da Relação

18/10/2016, 17:59

Autos preparados para expedição

16/03/2016, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2016, 10:08

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/02/2016, 16:46

Conclusos para despacho

22/01/2016, 12:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2015, 15:37

Documento Digitalizado

24/11/2015, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 19:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2015, 17:18

Prazo em Curso

02/09/2015, 15:54

Expedição de Ofício.

02/09/2015, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2015, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2015, 17:52

Conclusos para despacho

24/08/2015, 16:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2015, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 15:17

Juntada de NULL

25/11/2014, 17:25

Juntada de Mandado

25/11/2014, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2014, 17:25

Prazo em Curso

08/10/2014, 14:48

Expedição de Mandado.

07/10/2014, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2014, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2014, 18:21

Autos preparados para expedição

30/09/2014, 18:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2014, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 08:14

Prazo em Curso

19/03/2014, 12:53

Documento Digitalizado

19/03/2014, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2014, 12:50

Prazo em Curso

19/03/2014, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2014, 11:14

Prazo em Curso

25/02/2014, 17:11

Expedição de Ofício.

17/02/2014, 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2014, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2014, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2014, 15:22

Despacho de recebimento da inicial

09/01/2014, 15:22

Conclusos para despacho

07/01/2014, 12:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

03/12/2013, 12:00

Despacho

•30/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:59

Despacho

•25/08/2025, 13:56

Interlocutória

•17/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 08:57

Interlocutória

•05/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 08:46

Despacho

•29/05/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 07:45

Despacho

•21/03/2023, 14:33

Despacho

•21/06/2021, 12:28

Despacho

•17/11/2020, 08:21

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 06:26

Despacho

•30/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:59

Despacho

•25/08/2025, 13:56

Interlocutória

•17/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 08:57

Interlocutória

•05/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 08:46

Despacho

•29/05/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 07:45

Despacho

•21/03/2023, 14:33

Despacho

•21/06/2021, 12:28

Despacho

•17/11/2020, 08:21

Interlocutória

•09/07/2019, 10:43

Despacho

•29/01/2019, 18:53

Despacho

•31/10/2018, 09:51

Despacho

•27/07/2017, 08:03

Interlocutória

•07/12/2016, 09:40

Interlocutória

•21/02/2016, 10:08

Despacho

•01/09/2015, 14:44

Despacho

•09/01/2014, 15:22