Reintegração / Manutenção de Posse 0803526-11.2019.8.12.0019 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0803526-11.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), Jeferson Chaves dos Reis (OAB 21902/MS) Processo 0803526-11.2019.8.12.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Leontina Willrich Oliveira - Reqda: Loreli Pereira - Cadastre-se o nome do advogado da parte ré, conforme dados constantes das procurações de fls. 66-67. E considerando que, por falta de cadastramento, a parte ré não foi intimada de alguns atos, determino seja ela intimada, na pessoa de seu advogado, do teor dos despachos de f. 171 e de f. 215. No mais, determino que as partes informem se houve desocupação voluntária do imóvel, inclusive para que se observe a necessidade de materialização e formalização do ato de reintegração de posse; ciente a parte autora de que, em caso de necessidade de ser reintegrada na posse do imóvel, deverá informar, com antecedência razoável, a época em que estará em Ponta Porã para dito fim. Intime-se. DESPACHO DE F. 171: Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 108-127, alegando, preliminarmente, a ilegimidade ativa da autora, e anexando os documentos, às fls. 128-168. Ademais disso, com observância da decisão de fls. 50-54, de lavra do Desembargador Alexandre Bastos, MD. Relator dos autos de Agravo de Instrumento nº 1414282-87.2019.8.12.0000, que ordenou a expedição do mandado de reintregração de posse, a parte autora prontificou-se em assumir o encargo de fiel depositária das coisas por ocasião da audiência de tentativa de conciliação (f. 107). Diante disso, intime-se: a) a parte autora para que se manifeste sobre o teor da contestação e documentos juntos; b) as requeridas, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, desocupem o imóvel livre de pessoas e coisas, advertindo-as de que, acaso assim não realize no prazo assinalado, será promovida a retirada coercitiva delas do bem em questão. Faculta-se, desde já, o auxílio de força policial para cumprimento do mandado de reintegração de posse após extrapolado o prazo para desocupação voluntária. Por outro lado, caso não haja desocupação voluntária no prazo indicado, defiro o pedido de f. 107 apenas para o fim de nomear, como de fato nomeio, desde já, a autora como depositária de benfeitorias e bens móveis eventualmente existentes no imóvel pertencentes às rés, devendo indicar no momento de cumprimento do ato o local de destino dos bens, a fim de evitar que novamente se protele o cumprimento da ordem, comprometendo o cumprimento do ato. DESPACHO DE F. 215: Tendo se evencido o prazo para desocupação voluntária (f. 212), expeça-se mandado - com observância das diretrizes traçadas na decisão de f. 171 - para reintegração da autora na posse do imóvel objeto da presente ação, como requerido à f. 214. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Cientes de que: a) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; b) as questões processuais pendentes serão decididas por ocasião do saneador, ou da sentença, caso não haja indicação de provas por produzir.

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(187)