Procedimento Comum Cível 0844804-41.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844804-41.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Waldinei Maciel Valente 04557528180 - Ré: OI S/A - II - Ausentes situações que representem hipóteses de extinção preliminar com ou sem resolução do mérito, ou irregularidades e vícios, e não sendo possível o julgamento, desde logo, da pretensão apresentada na inicial, na forma do disposto no art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, e uma vez que ausentes questões que possam implicar prejuízo ao normal prosseguimento da ação, declaro o processo saneado. III - Considerando as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) faz-se necessária a verificação: a) da autenticidade do áudio que supostamente reproduz o momento de contratação do plano de serviços telefônicos (fls. 186) e a consequente validade do contrato nº 38250738000180; b) da existência de responsabilidade da Ré pelos danos alegados na inicial; c) da existência de danos morais indenizáveis; IV- Tenho que a realização de prova pericial para verificar se a voz presente no áudio (fls. 186) é d Autor não pode ser preterida no caso dos autos, vez que representa elemento essencial para validade da contratação. Assim, nomeio como perito do Juízo o Instituto de Perícias EVOLL, representado pelo Engenheiro Manoel Rodrigues de Lima Neto (Rua Tenente Waldevino, nº 420, Centro, Campo Grande-MS - fones: 3253-5813 e 99297-8993), devidamente cadastrado junto ao CPTEC. Na forma do art. 465 do CPC, assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data do início dos trabalhos. V- Considerada a praxe forense, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a especialização necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e a natureza do exame. VI - Tendo em vista que já foi deferida, em decisão de fls. 23/24, a inversão do ônus da prova com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao Demandado a obrigação de demonstrar a validade do contrato questionado, notadamente no que diz respeito à autenticidade do áudio, determino a intimação do Requerido para que, em 15 (quinze) dias, promova o adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena de preclusão da prova e de se considerar não autêntico o áudio. VII - Sem prejuízo das determinações anteriores, Intimação - ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Isabela de Paula Nantes (OAB 24613/MS) Processo 0844804-41.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o Experto para dizer sobre a aceitação do "munus". Aceito o encargo, deverá o Dr. Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes. VIII - Ainda, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários periciais, bem como oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. IX - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos. Oportunamente, voltem conclusos.

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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