Procedimento Comum Cível 0839803-85.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0839803-85.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rafael Muniz - Réu: Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a., M. Gazon Eugenio Empreendim. Imob. Ltda - Intimação - ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS), Jorge Corrêa Do Lago (OAB 57798RJ/), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0839803-85.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Em razão da determinação da realização de prova pericial, a perita designada foi intimada da nomeação e, em seguida, indicou o valor de R$ 3.900,00 para realização da perícia, que foi impugnado pelas partes. É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração diversos pontos, como o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade, considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho do ilustre profissional e sua importância como auxiliar do juízo, verifica-se que o montante por ele indicado a título de honorários periciais não se amolda às condições acima referida, pois entendo que se afigura excessivo. Isso porque carece de razoabilidade se ponderados os valores envolvidos, a complexidade do trabalho a ser executado, e as horas que serão despendidas, capacidade financeira dos autores e quesitos apresentados e, diante de tal cenário, necessária a redução. Assim, levando-se em conta que os honorários foram arbitrados em patamar sensivelmente superior a média praticada para casos semelhantes, em observância ao princípio da razoabilidade, devem ser reduzidos a montante que melhor se coaduna com a hipótese dos autos, pelo que, entendo que o valor pertinente à remuneração do perito será de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor apurado conforme a Resolução 232, do CNJ, frente à extensão e à qualidade do trabalho a ser realizado, razão pela o valor referido fica arbitrado a título de honorários periciais. 2 - Intime-se o perito a respeito do teor desta decisão. 2.1. Eventual discordância do perito e declínio do encargo, voltem conclusos para designação de novo profissional. 2.2. Em caso de concordância, deverá a expert designar, no mesmo ato, data e hora para início dos trabalhos, devendo a Serventia intimar as partes, sem necessidade de nova conclusão. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

07/02/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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