Cumprimento de sentença 0800753-91.2014.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800753-91.2014.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Marcio Emerson Alves Pereira (OAB 175890/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Teresa Celina de Arruda Alvin (OAB 22129/PR) Processo 0800753-91.2014.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Vicente Razera - Exectdo: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 740-742: "Trata-se de liquidação de sentença que Francisco Vicente Razera move contra HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo aduzindo terem sido beneficiados com a sentença proferida no bojo da ação civil publica ajuizada por IDEC contra HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo. O laudo pericial foi juntado a fls. 619-641, sobre o qual as partes se manifestaram a fls. 691-708 e 709. Os autores insurgiram-se contra o laudo pericial requerendo, em síntese: a aplicação dos expurgos inflacionários subsequentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde a data da citação na ação civil pública, bem como a substituição do índice de correção monetária de IRP para INPC. É o sucinto e necessário relatório. Decido. Analisando o laudo pericial (fls. 619-641) verifico que o perito abordou especifica e exaustivamente a matéria objeto da perícia, especificando os critérios e parâmetros utilizados para elaboração dos calculos. Contudo, deixou de observar os parâmetros estabelecidos no REsp repetitivo nº 1.314.478. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.314.478 reconheceu aos poupadores do Plano Verão (janeiro/1989), a incidência dos expurgos inflacionários posteriores, decorrentes dos planos econômicos supervenientes ao plano Verão, a título de correção monetária. No que tange ao termo inicial para incidência de juros, O STJ para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, no REsp nº 1370899/SP, consolidou-se a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." Logo, o termo inicial para incidência dos juros de mora deve ser a data da citação na ação civil pública. Da análise do cálculo pericial verifica-se que o perito utilizou como índice de correção o IRP. Contudo, denota-se dos precedentes invocados pela parte autora que os Tribunais Pátrios estão inclinados a adotar como parâmetro o INPC por entenderem que a utilização do índice de remuneração da Caderneta de poupança tem viés político e não serve ao propósito da recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. Nesse passo, a impugnação da parte autora esta amparada no entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que adota jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA INCLUSÃO DOS PLANOS SUBSEQUENTES POSSIBILIDADE (TEMA 887 DO STJ) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTAMENTO DO IRP ADOÇÃO DO INPC NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o acerto, ou não, da decisão que homologou os cálculos do perito nomeado pelo Juízo. 2. É possível incluir os expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos subsequentes ao Plano Verão no cálculo de liquidação de sentença, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 887). 3. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a correção monetária dos débitos judiciais, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14168723220228120000 Campo Grande, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO IRP. ADOÇÃO DO INPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A atualização monetária do débito judicial referente a expurgos inflacionários de Planos Econômicos deve ser pelos índices oficiais da poupança de cada época e a inclusão dos expurgos inflacionários dos planos subsequentes, orientação em conformidade com o entendimento exarado no Resp nº 1.392.245/DF (Tema 887 do STJ). 2 - É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o cálculo para correção monetária de rendimentos de poupança durante o Plano Verão (janeiro/fevereiro de 1989) deve ser efetuado com base no INPC, que substituiu o índice IPC quando da sua extinção. TJ-MS - AI: 14143018820228120000 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/10/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) (grifei) De acordo com os recentes julgados acima compartilhados, o TJMS, acompanhando o STJ, compreende ser mais adequada a utilização do INPC em cálculos semelhantes ao da perícia ora discutida. Homologar os cálculos na forma apresentada pelo perito, certamente ensejaria em reforma pelos Tribunais Superiores. A nova sistemática processual prevê a aplicação da Jurisprudência como forma de unificar os entendimentos e fomentar a segurança jurídica. O CPC em seu art. 489, §1º, VI, repudia a decisão que "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Assim sendo, determino a elaboração de novo cálculo do débito em liquidação com a inserção, à título de correção monetária, dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos posteriores à janeiro/1989, tal como estabelecido no REsp repetitivo nº 1.314.478, com incidência dos juros de mora desde a data da citação válida na ação civil pública (REsp nº 1370899/SP) e, também, para que seja utilizado como índice de correção o INPC. Outrossim, defiro, desde já, o levantamento dos honorários do perito. Expeça-se o competente alvará em favor do perito Intime-se o perito para efetuar a correção do cálculo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Com a juntada do novo laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para julgamento. Às providências e intimações necessárias.

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(151)