Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800807-37.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 14.302,72

Órgão julgador

Iguatemi_1ª Vara

Partes do Processo

MARCOS NICASTRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IGUATEMI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE OLIVEIRA VILHALBA

OAB/MS 25625·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:41

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:24

Documento Digitalizado

30/03/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:09

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:57

Prazo em Curso

10/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:43

Emissão da Relação

10/03/2026, 08:42

Prazo em Curso

12/11/2025, 17:32

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2025, 14:07

Todas as movimentações(81)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:41

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:24

Documento Digitalizado

30/03/2026, 09:22

Documentos

Interlocutória

•04/02/2025, 20:53

Sentença

•03/05/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:09

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:57

Prazo em Curso

10/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:43

Emissão da Relação

10/03/2026, 08:42

Prazo em Curso

12/11/2025, 17:32

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2025, 14:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/10/2025, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 00:11

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:23

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:57

Emissão da Relação

15/08/2025, 08:39

Prazo em Curso

28/04/2025, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.

28/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS) Processo 0800807-37.2021.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Nicastro - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa. II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC). III - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise. Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância do ente público devedor quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelos credores (fls. 180/185) e determino, desde logo, a requisição junto ao chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatemi o pagamento da obrigação de pequeno valor que deverá ser efetuado no prazo de 2 (dois) meses contado da intimação da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor. IV - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC). V - Ficam estabelecidos os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. VI - Caso seja necessário, intime-se o credor para informar os dados bancários para depósito dos valores. VIII - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Ente Público, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:02

Emissão da Relação

05/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2025, 13:59

Evolução da Classe Processual

05/02/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 20:53

Outras Decisões

04/02/2025, 20:53

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:36

Processo Reativado

30/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/01/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:06

Transitado em Julgado em data

03/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:40

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 08:00

Emissão da Relação

03/05/2024, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:32

Julgado procedente o pedido

03/05/2024, 16:32

Registro de Sentença

03/05/2024, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:04

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2022.

22/11/2022, 03:07

Prazo em Curso

08/11/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:33

Expedição de Carta.

19/09/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:28

Autos preparados para expedição

19/08/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 08:58

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:53

Autos preparados para expedição

20/05/2022, 10:42

Emissão da Relação

20/05/2022, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 11:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:15

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 06:31

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2021, 07:53

Emissão da Relação

05/08/2021, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 10:42

Conclusos para despacho

15/06/2021, 13:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/06/2021, 22:14

Informação do Sistema

14/06/2021, 20:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/06/2021, 20:36

Distribuído por sorteio

14/06/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 08:58

Despacho

•18/02/2022, 11:01

Despacho

•18/06/2021, 10:42