Execução Fiscal 0550165-85.2005.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.227,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

RAMOS E GUEDES LTDA

CNPJ

Reu

CELIA REGINA SCARPIN RAMOS

CPF

TERCEIRO

JOSE DOMINGUES RAMOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LAURA CRISTINA MIYASHIRO

OAB/MS 7679·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 07:52

Transitado em Julgado em data

15/05/2025, 07:52

Prazo em Curso

08/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:56

Prazo em Curso

05/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2025.

01/05/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 02:41

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 07:16

Emissão da Relação

14/04/2025, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:01

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 07:52

Transitado em Julgado em data

15/05/2025, 07:52

Prazo em Curso

08/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:56

Prazo em Curso

05/05/2025, 09:51

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 08:20

Sentença

•11/04/2025, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2025.

01/05/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 02:41

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 07:16

Emissão da Relação

14/04/2025, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:01

Registro de Sentença

11/04/2025, 09:01

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2025, 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

01/03/2025, 04:16

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 01:36

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laura Cristina Miyashiro (OAB 7679MS /), Ramos e Guedes Ltda - réu-revel Processo 0550165-85.2005.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exectdo: Ramos e Guedes Ltda - Intimação das partes acerca do teor da Certidão, e Documentos, de fls. 218/224, para o fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 13:28

Emissão da Relação

05/02/2025, 13:27

Documento Digitalizado

05/02/2025, 13:26

Documento Digitalizado

05/02/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2025, 13:22

Processo Desarquivado

19/01/2025, 20:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:58

Arquivado Provisoriamente

25/03/2024, 08:46

Prazo em Curso

31/08/2023, 17:22

Prazo em Curso

31/08/2023, 17:22

Redistribuição de Processo - Saída

31/08/2023, 12:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/08/2023, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/08/2023, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 01:27

Arquivado Provisoriamente

26/04/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 07:36

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:59

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 15:18

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2022, 10:02

Proferida decisão interlocutória

09/06/2022, 10:02

Conclusos para despacho

29/04/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:04

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2022.

01/04/2022, 13:29

Processo Desarquivado

01/04/2022, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:48

Arquivado Provisoriamente

06/08/2018, 13:34

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 13:33

Andamento nos Autos em Apenso

09/04/2014, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2014, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2014, 09:39

Juntada de NULL

08/01/2014, 10:48

Juntada de Mandado

08/01/2014, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2014, 10:43

Conclusos para despacho

08/01/2014, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

14/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/09/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

01/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

24/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

24/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

08/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

22/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2013, 12:00

Juntada de Ofício

10/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2012, 12:00

Juntada de Ofício

19/11/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/10/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

22/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/10/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

02/10/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

02/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2012.

25/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

18/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2012, 12:00

Expedição de Carta.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2012.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2012, 12:00

Expedição de Carta.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2012.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

20/08/2012, 12:00

Penhora

20/08/2012, 12:00

Expedição de Carta.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

20/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2012, 12:00

Expedição de Carta.

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

26/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

08/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

03/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

22/03/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2012.

17/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/12/2011, 12:00

Juntada de Mandado

09/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

17/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2011, 12:00

Expedição de Carta.

15/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/07/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

09/06/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

09/06/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

09/06/2011, 12:00

Juntada de Mandado

24/11/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/08/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

27/07/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

23/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

11/06/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2010.

15/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

26/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

17/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

02/12/2009, 12:00

Juntada de NULL

25/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

28/10/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/10/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

26/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Intimação

19/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

31/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

10/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

21/05/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

02/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

11/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

15/06/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

04/06/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/06/2005, 12:00

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 13:59

Interlocutória

•09/06/2022, 10:02

Despacho

•27/03/2014, 09:39

Despacho

•24/06/2013, 07:23

Despacho

•20/08/2012, 17:58

Despacho

•20/08/2012, 17:58

Despacho

•20/08/2012, 17:55

Despacho

•20/08/2012, 17:51

Despacho

•20/08/2012, 17:51