Execução Fiscal 0800344-29.2015.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2015

Valor da Causa

R$ 42.302,23

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

EDIVALDO LUIS FRANCISCHINELLI

CPF

Reu

JEAN C. MARTINS - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

OAB/MS 8·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:45

Documento Digitalizado

15/12/2025, 14:44

Documento Digitalizado

08/12/2025, 19:01

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 17:16

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 15:21

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 15:21

Documento Digitalizado

02/12/2025, 15:19

Documento Digitalizado

02/12/2025, 14:19

Documento Digitalizado

18/11/2025, 14:43

Documento Digitalizado

18/11/2025, 12:38

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 16:42

Expedição em análise para assinatura

13/11/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

13/11/2025, 14:42

Documento Digitalizado

13/11/2025, 14:07

Todas as movimentações(271)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:45

Documento Digitalizado

15/12/2025, 14:44

Documento Digitalizado

08/12/2025, 19:01

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 17:16

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 15:56

Despacho

•23/01/2025, 15:21

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 15:21

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 15:21

Documento Digitalizado

02/12/2025, 15:19

Documento Digitalizado

02/12/2025, 14:19

Documento Digitalizado

18/11/2025, 14:43

Documento Digitalizado

18/11/2025, 12:38

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 16:42

Expedição em análise para assinatura

13/11/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

13/11/2025, 14:42

Documento Digitalizado

13/11/2025, 14:07

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 18:36

Documento Digitalizado

29/10/2025, 14:09

Prazo em Curso

14/10/2025, 07:19

Prazo em Curso

14/10/2025, 07:19

Prazo em Curso

10/10/2025, 08:33

Prazo em Curso

10/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:04

Emissão da Relação

01/10/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 15:56

Registro de Sentença

30/09/2025, 15:56

Extinta a punibilidade por prescrição

30/09/2025, 15:56

Conclusos para decisão

26/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 20:16

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:38

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 16:28

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 16:27

Processo Desarquivado

05/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:57

Arquivado Provisoriamente

06/03/2025, 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.

06/03/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procuradoria Federal - Ibama (OAB 8/MS) Processo 0800344-29.2015.8.12.0028 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Fica o advogado do autor intimado da certidão e informação de f. 309-311. Prazo de 10 dias

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:58

Emissão da Relação

05/02/2025, 15:02

Documento Digitalizado

05/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:55

Documento Digitalizado

05/02/2025, 14:55

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 14:10

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 14:10

Prazo em Curso

27/01/2025, 11:46

Prazo em Curso

27/01/2025, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:21

Conclusos para decisão

26/06/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:22

Autos preparados para expedição

24/05/2024, 13:54

Juntada de Ofício

24/05/2024, 13:54

Prazo em Curso

13/05/2024, 16:38

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 16:37

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 16:33

Expedição de Carta.

13/05/2024, 15:45

Expedição em análise para assinatura

13/05/2024, 11:31

Expedição em análise para assinatura

13/05/2024, 11:31

Expedição em análise para assinatura

10/05/2024, 11:55

Expedição em análise para assinatura

10/05/2024, 11:55

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 12:15

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 12:15

Autos preparados para expedição

26/03/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:38

Juntada de Informações

25/03/2024, 18:38

Desapensado do processo número do processo

04/12/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 01:20

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:19

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 08:17

Prazo em Curso

15/09/2023, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2023, 08:35

Prazo em Curso

29/08/2023, 17:51

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 21:51

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2023, 16:06

Expedição em análise para assinatura

23/08/2023, 16:30

Expedição em análise para assinatura

23/08/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:52

Emissão da Relação

02/08/2023, 07:51

Juntada de Informações

01/08/2023, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 18:39

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:17

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 17:53

Conclusos para despacho

10/04/2023, 06:16

Juntada de Outros documentos

07/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:43

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 11:16

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 19:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2022.

25/08/2022, 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2022.

25/08/2022, 17:38

Expedição em análise para assinatura

22/08/2022, 17:43

Conclusos para decisão

18/08/2022, 09:24

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 09:12

Prazo em Curso

23/05/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:00

Documento Digitalizado

19/05/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 19:00

Juntada de Informações

19/05/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2022, 16:16

Expedição em análise para assinatura

18/05/2022, 19:04

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 19:00

Autos preparados para expedição

30/04/2022, 07:23

Autos preparados para expedição

30/04/2022, 07:22

Autos preparados para expedição

25/04/2022, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 19:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:04

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 00:12

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2021.

01/09/2021, 17:10

Expedição em análise para assinatura

01/09/2021, 15:37

Processo Desarquivado

01/09/2021, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2021, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2020, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2020, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2020, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2020, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2019, 03:11

Arquivado Provisoriamente

13/11/2019, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2019, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2019, 15:22

Conclusos para despacho

19/09/2019, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2019, 09:10

Documento Digitalizado

30/08/2019, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 13:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/08/2019, 08:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/08/2019, 15:57

Documento Digitalizado

12/08/2019, 18:13

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 19:41

Expedição em análise para assinatura

07/08/2019, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2019.

07/08/2019, 15:12

Prazo em Curso

22/07/2019, 16:18

Documento Digitalizado

22/07/2019, 16:17

Documento Digitalizado

16/07/2019, 15:11

Expedição de Ofício.

15/07/2019, 18:18

Expedição em análise para assinatura

15/07/2019, 16:49

Autos preparados para expedição

11/07/2019, 14:31

Apensado ao processo numero do processo

18/01/2019, 14:22

Autos preparados para expedição

09/01/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 16:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2018, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2018.

18/12/2018, 17:35

Documento Digitalizado

18/12/2018, 17:28

Prazo em Curso

30/11/2018, 17:35

Documento Digitalizado

30/11/2018, 17:35

Expedição de Ofício.

28/11/2018, 18:35

Expedição em análise para assinatura

23/11/2018, 12:15

Autos preparados para expedição

21/11/2018, 16:38

Juntada de Carta precatória

21/11/2018, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 18:38

Prazo em Curso

14/09/2018, 13:58

Documento Digitalizado

14/09/2018, 13:56

Expedição de Carta precatória.

11/09/2018, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 08:50

Expedição em análise para assinatura

10/09/2018, 18:40

Autos preparados para expedição

31/07/2018, 14:59

Documento Digitalizado

31/07/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 15:21

Prazo em Curso

23/07/2018, 14:27

Documento Digitalizado

23/07/2018, 14:27

Expedição de Ofício.

18/07/2018, 08:25

Expedição em análise para assinatura

17/07/2018, 18:53

Autos preparados para expedição

17/07/2018, 13:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2018, 17:52

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 16:22

Juntada de Informações

30/05/2018, 09:58

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 09:58

Juntada de Informações

30/05/2018, 09:58

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 09:57

Juntada de Informações

30/05/2018, 09:57

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2018, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2018, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 04:12

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 13:37

Conclusos para decisão

27/03/2017, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 20:25

Prazo em Curso

20/02/2017, 16:15

Documento Digitalizado

20/02/2017, 16:14

Expedição de Ofício.

17/02/2017, 17:44

Expedição em análise para assinatura

16/02/2017, 16:50

Autos preparados para expedição

13/10/2016, 13:48

Documento Digitalizado

07/10/2016, 14:28

Expedição em análise para assinatura

07/10/2016, 14:15

Autos preparados para expedição

07/10/2016, 09:38

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2016, 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2016, 17:06

Conclusos para decisão

15/06/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2016, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2016, 17:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2016, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2016.

02/06/2016, 17:09

Prazo em Curso

13/05/2016, 10:48

Documento Digitalizado

13/05/2016, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2016, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2016, 10:46

Prazo em Curso

26/04/2016, 14:59

Expedição de Ofício.

25/04/2016, 18:36

Expedição em análise para assinatura

25/04/2016, 17:45

Autos preparados para expedição

25/04/2016, 17:02

Autos preparados para expedição

01/02/2016, 18:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2016.

01/02/2016, 18:48

Prazo em Curso

27/11/2015, 18:09

Documento Digitalizado

27/11/2015, 18:08

Autos preparados para expedição

30/09/2015, 14:15

Documento Digitalizado

30/09/2015, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2015, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2015, 14:11

Prazo em Curso

15/09/2015, 16:07

Expedição de Ofício.

10/09/2015, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2015, 08:52

Expedição em análise para assinatura

03/09/2015, 17:23

Autos preparados para expedição

07/08/2015, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 22:10

Prazo em Curso

22/07/2015, 18:17

Documento Digitalizado

22/07/2015, 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2015, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/07/2015, 18:15

Prazo em Curso

26/06/2015, 15:31

Expedição de Ofício.

25/06/2015, 14:22

Expedição em análise para assinatura

22/06/2015, 18:22

Autos preparados para expedição

17/04/2015, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2015, 17:34

Despacho de recebimento da inicial

15/04/2015, 17:34

Conclusos para despacho

15/04/2015, 15:17

Distribuído por sorteio

15/04/2015, 14:20

Despacho

•25/03/2024, 18:38

Despacho

•01/08/2023, 18:39

Despacho

•06/07/2023, 17:53

Despacho

•17/01/2023, 19:47

Despacho

•20/04/2022, 19:33

Interlocutória

•11/11/2019, 15:23

Interlocutória

•30/05/2018, 09:54

Interlocutória

•06/10/2016, 13:55

Despacho

•15/04/2015, 17:34