Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800644-43.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2013

Valor da Causa

R$ 434.266,45

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Waldir Marques

Partes do Processo

ELZA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FERNANDO RODRIGUES RAMOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ELTON KLESSENER

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

OAB/MS 14456·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

CRISTIANE LIMA MACIEL

OAB/MS 8842·CPF·Representa: Réu

RENATA RAULE MACHADO

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELZA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FERNANDO RODRIGUES RAMOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ELTON KLESSENER

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE CARLOS DORNELES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SOFIA NOGUEIRA DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

20/05/2026, 11:16

Prazo em Curso

12/05/2026, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 14:33

Expedição em análise para assinatura

08/05/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:24

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:27

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:54

Emissão da Relação

23/04/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:36

Prazo em Curso

30/03/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 08:41

Todas as movimentações(337)

Prazo em Curso

20/05/2026, 11:16

Prazo em Curso

12/05/2026, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 14:33

Expedição em análise para assinatura

08/05/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:35

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 16:01

Despacho

•26/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:24

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:27

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:54

Emissão da Relação

23/04/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:36

Prazo em Curso

30/03/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:53

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2026, 15:55

Prazo em Curso

10/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:54

Emissão da Relação

10/02/2026, 15:53

Documento Digitalizado

10/02/2026, 15:50

Documento Digitalizado

10/02/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:39

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 09:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:30

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:29

Emissão da Relação

28/11/2025, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 13:56

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS) Processo 0800644-43.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: ELZA RIBEIRO DOS SANTOS - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:25

Emissão da Relação

05/02/2025, 08:24

Prazo em Curso

05/02/2025, 08:24

Documento Digitalizado

05/02/2025, 08:23

Documento Digitalizado

05/02/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:22

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 07:24

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 14:24

Prazo em Curso

05/07/2024, 14:52

Prazo em Curso

05/07/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2024, 14:18

Emissão da Relação

09/04/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:33

Prazo em Curso

17/10/2023, 07:29

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:07

Emissão da Relação

05/10/2023, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 00:32

Conclusos para despacho

12/07/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:27

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2023, 07:31

Autos preparados para expedição

22/02/2023, 10:47

Emissão da Relação

22/02/2023, 10:47

Documento Digitalizado

22/02/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 10:43

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:23

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:11

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:43

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 11:09

Emissão da Relação

05/08/2022, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2022, 15:02

Acolhimento

18/07/2022, 15:02

Conclusos para decisão

14/07/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 21:00

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:51

Emissão da Relação

23/05/2022, 10:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 02:28

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:19

Autos preparados para expedição

16/12/2021, 09:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 02:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:49

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2021, 09:24

Emissão da Relação

13/10/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/10/2021, 09:23

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/10/2021, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 18:18

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:54

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 00:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/09/2021, 08:50

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 20:44

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2021, 10:34

Emissão da Relação

01/09/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 14:34

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:40

Transitado em Julgado em data

30/08/2021, 17:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/08/2021, 12:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/08/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/10/2020, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/10/2020, 10:13

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.

30/07/2020, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2020, 08:11

Emissão da Relação

29/07/2020, 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2020, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 14:06

Conclusos para despacho

24/07/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 11:31

Prazo em Curso

13/07/2020, 14:57

Documento Digitalizado

13/07/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 18:45

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:42

Documento Digitalizado

01/07/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:37

Emissão da Relação

01/07/2020, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2020, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 10:52

Prazo em Curso

18/06/2020, 14:57

Documento Digitalizado

18/06/2020, 14:55

Documento Digitalizado

03/06/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 12:49

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.

02/06/2020, 21:52

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.

02/06/2020, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 08:05

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2020, 10:26

Emissão da Relação

01/06/2020, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 15:14

Registro de Sentença

29/05/2020, 15:14

Julgado procedente o pedido

29/05/2020, 15:14

Conclusos para julgamento

17/04/2020, 14:19

Conclusos para despacho

16/04/2020, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 18:21

Documento Digitalizado

15/04/2020, 16:23

Documento Digitalizado

15/04/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 16:22

Juntada de Petição de Alegações finais

14/04/2020, 06:51

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2020, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2020, 15:04

Juntada de Petição de Alegações finais

16/03/2020, 11:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2020 03:32:52, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/03/2020, 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2020 03:32:27, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/03/2020, 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2020 03:31:59, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/03/2020, 15:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/03/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 12:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2020 03:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

02/03/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 11:33

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:59

Documento Digitalizado

03/02/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 11:50

Publicado ato_publicado em 13/01/2020.

13/01/2020, 21:23

Documento Digitalizado

13/01/2020, 15:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2020, 15:47

Emissão da Relação

10/01/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 15:43

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2020, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2019, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 20:40

Conclusos para despacho

02/12/2019, 14:58

Documento Digitalizado

02/12/2019, 14:53

Documento Digitalizado

02/12/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 10:09

Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

21/11/2019, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2019, 08:05

Prazo em Curso

20/11/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2019, 13:56

Emissão da Relação

20/11/2019, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2019, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 14:49

Conclusos para despacho

14/11/2019, 16:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/11/2019, 12:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/11/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2019, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2019, 16:45

Documento Digitalizado

12/08/2019, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2019, 19:50

Prazo em Curso

02/04/2019, 18:16

Documento Digitalizado

02/04/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 18:11

Documento Digitalizado

02/04/2019, 15:04

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2019, 07:07

Prazo em Curso

22/03/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

09/03/2019, 02:48

Publicado ato_publicado em 28/02/2019.

28/02/2019, 22:17

Prazo em Curso

28/02/2019, 14:30

Documento Digitalizado

28/02/2019, 14:25

Documento Digitalizado

28/02/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 14:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2019, 16:30

Emissão da Relação

27/02/2019, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 14:04

Registro de Sentença

25/02/2019, 14:03

Julgado improcedente o pedido

25/02/2019, 14:03

Conclusos para julgamento

21/02/2017, 13:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/05/2013.

24/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

22/05/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

21/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2013.

25/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

23/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

23/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

20/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

20/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

20/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

20/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/02/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

01/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

31/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2013, 12:00

Despacho

•11/03/2024, 15:44

Despacho

•13/09/2023, 17:31

Interlocutória

•18/07/2022, 15:02

Despacho

•06/10/2021, 18:18

Despacho

•31/08/2021, 14:34

Despacho

•27/07/2020, 14:06

Sentença

•29/05/2020, 15:14

Despacho

•09/01/2020, 14:31

Despacho

•18/11/2019, 14:49

Sentença

•25/02/2019, 14:03

Despacho

•10/05/2013, 13:34

Despacho

•01/02/2013, 15:58