Requerimento de Apreensão de Veículo 0806272-90.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRequerimento de Apreensão de Veículo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 759.788,65

Órgão julgador

Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cumprimento de Cartas Precatórias Cíveis em Geral

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Requerimento de Apreensão de Veículo · Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis

Partes do Processo

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

VANDERSON CARNIATTO FERRARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/MS 27388·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS FEDELI

Representa: Autor

ALEX LUIS LUENGO LOPES

Representa: Réu

ROBERTA CORREA DE SOUZA XARRILHO

Representa: Réu

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/MS 27388·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS FEDELI

Representa: Autor

ALEX LUIS LUENGO LOPES

Representa: Réu

ROBERTA CORREA DE SOUZA XARRILHO

Representa: Réu

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

Representa: Réu

GUILHERME FREITAS LUENGO

OAB/SP 425235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 15:58

Recebidos os autos

10/03/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de tipo

09/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de parte

28/02/2025, 03:54

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 23:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 21:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:27

Juntada de tipo de documento

17/02/2025, 16:27

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 15:58

Recebidos os autos

10/03/2025, 15:37

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 15:37

Despacho

•05/02/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de tipo

09/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de parte

28/02/2025, 03:54

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 23:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 21:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:27

Juntada de tipo de documento

17/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: André Luis Fedeli (OAB 193114/SP), André Luís Fedeli (OAB 27388AM/S) Processo 0806272-90.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A. - Vistos, Preceitua o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, recentemente alterado pela Lei n. 13.043/14, o seguinte: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014) (...) § 12 A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei n. 13.043, de 2014) Desta forma, expeça-se mandado de busca e apreensão. Juntamente com o mandado, encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão proferida pelo juízo de origem (fl. 12). Cumprido o mandado, arquive-se. Resta expressamente autorizada que a Chefe de Cartório assine digitalmente o documento a ser expedido, nos termos do §9º do art. 8º do Provimento 148/09 do CSM, c/c art. 4º do Provimento nº 70/12 da CGJ. Int.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2025, 21:36

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:21

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:16

Recebidos os autos

05/02/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:16

Realizado cálculo de custas

05/02/2025, 09:14

Realizado cálculo de custas

05/02/2025, 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.

05/02/2025, 06:40

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 06:40

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:14

Distribuído por tipo

04/02/2025, 16:51