Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Douglas Siqueira Artigas (OAB 11268/MS), Fernanda Garcez Trindade (OAB 12931/MS), Lilianne Nogueira de Oliveira (OAB 12391/MS), Roberto Machado Trindade Junior (OAB 13494/MS), Roberto Franco Mello (OAB 13933/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB A/MS) Processo 0800041-34.2013.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: VALDEVINO SOARES DE SÁ CAVALHO - Exectdo: ISRAEL OLIVEIRA DA SILVa - Intimação da sentença p. 167-168: "Autos n. 0800041-34.2013.8.12.0109 Classe: Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito Vistos, I -
Cuida-se de Execução promovida por VALDEVINO SOARES DE SÁ CARVALHO contra ISRAEL OLIVEIRA DA SILVA. II - A certidão de óbito exibida pelo executado revela que o exequente faleceu em janeiro de 2015 (f. 141). Conquanto intimados para promoverem a sucessão processual, os patronos do exequente permaneceram silentes (f. 148). A inércia dura quase 3 (três) anos. Na sequência, procuradas, nem a viúva nem uma de suas filhas foi encontrada (f. 159 e 163). Enfim, apesar do longo período transcorrido desde o falecimento do exequente - ocorrido, repita-se, há quase uma década -, e do empenho do Juízo na busca de resultado prático positivo para o espólio, ninguém tomou qualquer providência com vistas à sucessão processual, o que evidencia negligência dos sucessores, a ensejar a extinção da execução. A propósito, já se decidiu: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO REALIZADA NO PRAZO DE TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 51, § 1º DA LEI N. 9099/95. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DO FEITO PROSSEGUIR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO" (cf. TJRS - Recurso Inominado n. 5001139-89. 2016.8.21.0159, Relator CLEBER AUGUSTO TONIAL; pub. 09- 02-24). "RECURSO INOMINADO. (...) FALECIMENTO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO DA DATA DO ÓBITO DO AUTOR. ULTRAPASSADO EM MUITO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI Nº. 9.099/95. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA" (cf. TJCE - Recurso Inominado n. 00108276320168060100- Itapajé; Relator ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS; pub. 20-8-20). Por conseguinte, não pode subsistir nem a restrição inserida por meio do sistema RenaJud (f. 68-9), nem a penhora (f. 132-3). III -
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, II, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC; no art. 51, V, e s/ § 1º, da Lei n. 9.099/95, e no art. 58, V, e s/ parágrafo único, da Lei Estadual n. 1.071/90, declaro extinta a execução. Procedi à remoção de restrição inserida por meio do sistema RenaJud. Reputa-se levantada a penhora (f. 94 e 125), independentemente de qualquer formalidade. Comunique-se. Expeça-se alvará ou providencie-se a respectiva transferência bancária. R. I. Campo Grande, 31 de janeiro de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"