Mandado de Segurança Cível 0868451-94.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 239.847,14

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

S.A THEODORO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO

CNPJ

Autor

J & W COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO MAGNO AMORIM SANCHES

OAB/MS 18656·Representa: Autor

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB/MS 17942·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2025, 15:18

Prazo em Curso

15/10/2025, 18:27

Prazo em Curso

15/10/2025, 11:07

Prazo em Curso

13/08/2025, 16:49

Juntada de Mandado

04/08/2025, 17:14

Juntada de NULL

04/08/2025, 17:14

Prazo em Curso

30/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2025, 16:13

Prazo em Curso

10/07/2025, 15:27

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:10

Emissão da Relação

07/07/2025, 14:07

Prazo em Curso

02/07/2025, 18:16

Todas as movimentações(75)

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2025, 15:18

Prazo em Curso

15/10/2025, 18:27

Prazo em Curso

15/10/2025, 11:07

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 16:17

Interlocutória

•05/12/2024, 10:51

Prazo em Curso

13/08/2025, 16:49

Juntada de Mandado

04/08/2025, 17:14

Juntada de NULL

04/08/2025, 17:14

Prazo em Curso

30/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2025, 16:13

Prazo em Curso

10/07/2025, 15:27

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:10

Emissão da Relação

07/07/2025, 14:07

Prazo em Curso

02/07/2025, 18:16

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 15:50

Expedição em análise para assinatura

02/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Apelação

30/06/2025, 10:37

Manifestação do Ministério Público

11/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 16:33

Autos preparados para expedição

09/06/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:32

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2025, 16:32

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:54

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:19

Emissão da Relação

05/06/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:17

Concedida a Segurança

19/05/2025, 16:17

Registro de Sentença

19/05/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 21:16

Manifestação do Ministério Público

29/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 13:04

Juntada de Mandado

22/04/2025, 16:10

Juntada de NULL

22/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 08:20

Juntada de Informações

03/04/2025, 08:16

Prazo em Curso

26/03/2025, 19:18

Prazo em Curso

26/03/2025, 14:39

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 13:50

Expedição em análise para assinatura

26/03/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2025, 08:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/03/2025, 07:06

Autos preparados para expedição

13/03/2025, 17:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2025, 16:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:04

Emissão da Relação

10/03/2025, 11:10

Prazo em Curso

11/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo da Silva Ferreira (OAB 17942/MS), Paulo Magno Amorim Sanches (OAB 18656/MS) Processo 0868451-94.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: J & W Comercial de Madeiras Ltda, S A Theodoro Comércio de Materias de Construção - 16. Posto isso, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar pleiteada para o fim de para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, inclusive com relação ao crédito tributário referente ao ICMS Equalização informado nos Relatórios de Pendências Fiscais, sem que isso acarrete a imposição de que quaisquer sanções às impetrantes. DO CARTÓRIO: " Intimação da parte impetrante/autora para recolher 01 diligência(s) do(a) Oficial(a) de Justiça no valor de R$ 62,74 para o cumprimento do mandado devido.”

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:11

Emissão da Relação

05/02/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 10:51

Concedida a Medida Liminar

05/12/2024, 10:47

Conclusos para decisão

29/11/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2024, 18:33

Informação do Sistema

29/11/2024, 18:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/11/2024, 18:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/11/2024, 18:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/11/2024, 18:05

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 18:05