Procedimento Comum Cível 0800644-19.2019.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

DORACI VICENTE RIBEIRO

CPF

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO BORGES VANÇAN DOS SANTOS

OAB/MS 14388·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Realizado cálculo de custas

17/08/2024, 07:21

Realizado cálculo de custas

15/08/2024, 09:39

Realizado cálculo de custas

30/07/2024, 07:14

Realizado cálculo de custas

04/07/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:12

Realizado cálculo de custas

28/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 00:13

Expedição de Ofício.

10/11/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800644-19.2019.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Itaú Consignado S.A., R$ 1.824,90

18/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:00

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 16:26

Todas as movimentações(211)

Realizado cálculo de custas

17/08/2024, 07:21

Realizado cálculo de custas

15/08/2024, 09:39

Realizado cálculo de custas

30/07/2024, 07:14

Realizado cálculo de custas

04/07/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:12

Documentos

Interlocutória

•29/11/2019, 10:59

Interlocutória

•10/12/2019, 15:08

Realizado cálculo de custas

28/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 00:13

Expedição de Ofício.

10/11/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800644-19.2019.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Itaú Consignado S.A., R$ 1.824,90

18/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:00

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 16:26

Realizado cálculo de custas

14/09/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:42

Decisão ou Despacho

04/08/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 03:33

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 04:04

Conclusos para despacho

02/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 18:35

Transitado em Julgado em #{data}

24/05/2023, 12:49

Recebidos os autos

24/05/2023, 12:48

Recebidos os autos

24/05/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Doraci Vicente Ribeiro Advogado: Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB: 14388/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍC Acórdão - Apelação Cível nº 0800644-19.2019.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Doraci Vicente Ribeiro Advogado: Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB: 14388/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes i Acórdão - Apelação Cível nº 0800644-19.2019.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 21:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/04/2023, 21:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/04/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2023.

11/02/2023, 04:04

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 06:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 00:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.

16/12/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 13:17

Juntada de Petição de Apelação

14/12/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.

22/11/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:07

Recebidos os autos

21/11/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:53

Julgado procedente em parte o pedido

21/11/2022, 13:53

Conclusos para despacho

25/07/2022, 04:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2022.

25/07/2022, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 01:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 17:27

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:32

Recebidos os autos

25/05/2022, 18:32

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 18:36

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.

04/03/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 14:17

Recebidos os autos

25/02/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 00:06

Conclusos para despacho

02/12/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 00:26

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 18:35

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2021.

12/11/2021, 21:04

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2021.

01/10/2021, 21:01

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 16:44

Recebidos os autos

30/09/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:21

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:04

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 10:20

Recebidos os autos

05/09/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 00:52

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2021.

30/08/2021, 22:15

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 19:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/08/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:41

Expedição de Carta.

19/08/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:16

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2021.

17/08/2021, 21:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 13:09

Recebidos os autos

12/08/2021, 15:57

Decisão ou Despacho

12/08/2021, 15:57

Conclusos para decisão

04/08/2021, 14:31

Recebidos os autos

23/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/07/2021, 10:21

Recebidos os autos

12/07/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2021, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2021.

31/03/2021, 00:15

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2021.

31/03/2021, 00:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 08:20

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:07

Recebidos os autos

13/01/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

28/12/2020, 02:13

Juntada de Outros documentos

21/12/2020, 19:20

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 18:17

Conclusos para despacho

16/12/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 06:38

Expedição de Carta.

24/11/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 08:05

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 13:45

Expedição de Ofício.

19/11/2020, 13:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:36

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 08:43

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 13:54

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 13:53

Recebidos os autos

29/09/2020, 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2020, 16:05

Conclusos para decisão

22/09/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 17:07

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2020.

31/08/2020, 23:55

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2020.

31/08/2020, 23:55

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 10:18

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 15:52

Recebidos os autos

10/08/2020, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 18:03

Conclusos para despacho

04/08/2020, 13:19

Juntada de Petição de Réplica

03/08/2020, 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2020, 07:12

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2020.

10/07/2020, 22:36

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 13:40

Juntada de Petição de Contestação

09/07/2020, 10:21

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 18:29

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 18:13

Expedição de Carta.

21/05/2020, 18:12

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 17:25

Recebidos os autos

21/05/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 16:53

Conclusos para despacho

20/05/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 21:42

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2020.

19/03/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 16:26

Expedição de Carta.

17/03/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/05/2020 09:10:00, Vara Única.

17/03/2020, 15:48

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 17:17

Recebidos os autos

10/12/2019, 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2019, 15:08

Conclusos para decisão

04/12/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2019.

02/12/2019, 22:14

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 08:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 16:32

Recebidos os autos

29/11/2019, 10:59

Recebida a emenda à inicial

29/11/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 09:51

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 09:51

Conclusos para decisão

28/11/2019, 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

28/11/2019, 09:37

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 09:37

Despacho

•21/05/2020, 16:53

Despacho

•10/08/2020, 18:03

Interlocutória

•29/09/2020, 16:05

Despacho

•13/01/2021, 16:12

Interlocutória

•12/08/2021, 15:57

Despacho

•30/09/2021, 16:21

Despacho

•25/02/2022, 19:13

Despacho

•25/05/2022, 18:32

Sentença

•21/11/2022, 13:53

Interlocutória

•04/08/2023, 16:42