Execução Fiscal 0805202-03.2014.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 9.318,09

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSANA RODRIGUES DA CUNHA SILVA

CPF

Reu

MANDIOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ AQUINO AMORIM

Representa: Autor

JAIRO ALFONSO BULHÕES VARELA

OAB/MS 20959·CPF·Representa: Réu

ADONIS CAMILO FROENER

OAB/MS 5470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 01:28

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 07:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 07:12

Documento Digitalizado

30/04/2026, 19:50

Documento Digitalizado

30/04/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:45

Prazo em Curso

15/04/2026, 07:14

Prazo em Curso

15/04/2026, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 12:53

Documento Digitalizado

13/04/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:22

Prazo em Curso

06/04/2026, 13:34

Prazo em Curso

06/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 14:32

Todas as movimentações(298)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 01:28

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 07:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 07:12

Documento Digitalizado

30/04/2026, 19:50

Documentos

Interlocutória

•01/04/2026, 14:32

Interlocutória

•29/01/2026, 17:58

Documento Digitalizado

30/04/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:45

Prazo em Curso

15/04/2026, 07:14

Prazo em Curso

15/04/2026, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 12:53

Documento Digitalizado

13/04/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:22

Prazo em Curso

06/04/2026, 13:34

Prazo em Curso

06/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 14:32

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/04/2026, 14:32

Conclusos para decisão

13/02/2026, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 11:41

Documento Digitalizado

30/01/2026, 22:58

Determinada restrição de veículos

29/01/2026, 17:58

Conclusos para decisão

13/11/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 16:06

Documento Digitalizado

31/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:36

Prazo em Curso

16/10/2025, 13:54

Prazo em Curso

16/10/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 13:30

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/10/2025, 13:30

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:00

Documento Digitalizado

01/07/2025, 15:35

Documento Digitalizado

01/07/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 18:00

Expedição em análise para assinatura

15/05/2025, 17:17

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.

14/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 21:39

Prazo em Curso

07/02/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adonis Camilo Froener (OAB 5470B/MS), Jairo Alfonso Bulhôes Varela (OAB 20959/MS) Processo 0805202-03.2014.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectda: Rosana Rodrigues da Cunha Silva, Mandiomil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 1. Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado às fls. 248-251, para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado n. 67.681, na 2ª CRI da Comarca de Campo Grande-MS. 1.1. Levante-se a constrição sobre o imóvel. 2. Revogo a determinação de alienação judicial do bem de fls. 220-223 e, presentes os requisitos, concedo o pedido de tutela formulado, para suspender qualquer ato expropriatório sobre o bem, até o deslinde de eventual prazo recursal ou recurso interposto contra esta decisão. 3. Por outro lado, não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido acolhido o pedido formulado pelo executado, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 4. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC).

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2025, 17:28

Emissão da Relação

05/02/2025, 17:23

Declarada a impenhorabilidade de bens

17/01/2025, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:48

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:26

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

14/08/2024, 12:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 17:02

Documento Digitalizado

29/05/2024, 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/05/2024, 12:15

Prazo em Curso

22/05/2024, 13:44

Prazo em Curso

16/04/2024, 12:29

Prazo em Curso

12/04/2024, 16:54

Prazo em Curso

12/04/2024, 16:15

Expedição de Carta.

12/04/2024, 14:42

Expedição em análise para assinatura

10/04/2024, 15:29

Expedição em análise para assinatura

10/04/2024, 15:29

Juntada de Ofício

19/03/2024, 12:25

Prazo em Curso

14/03/2024, 17:26

Prazo em Curso

14/03/2024, 17:26

Documento Digitalizado

13/03/2024, 17:34

Documento Digitalizado

13/03/2024, 17:34

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:29

Documento Digitalizado

12/03/2024, 12:23

Documento Digitalizado

12/03/2024, 12:23

Prazo em Curso

11/03/2024, 12:17

Documento Digitalizado

11/03/2024, 12:16

Expedição de Ofício.

10/03/2024, 19:31

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 15:03

Documento Digitalizado

08/03/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 13:42

Prazo em Curso

23/02/2024, 08:15

Prazo em Curso

23/02/2024, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:03

Documento Digitalizado

31/01/2024, 16:21

Prazo em Curso

26/01/2024, 13:47

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 19/01/2024 01:59:26 Vara de Execução Fiscal da Faz.

19/01/2024, 13:59

Prazo em Curso

10/10/2023, 15:21

Prazo em Curso

10/10/2023, 10:32

Prazo em Curso

10/10/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:51

Conclusos para despacho

31/07/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2023, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 23:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 23:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2023, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:46

Juntada de Carta precatória

13/03/2023, 14:35

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 08:34

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 08:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2022, 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2022, 13:56

Prazo em Curso

08/08/2022, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:35

Prazo em Curso

18/02/2022, 17:40

Documento Digitalizado

18/02/2022, 17:39

Expedição de Carta precatória.

07/12/2021, 08:54

Expedição em análise para assinatura

06/12/2021, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2021, 11:42

Expedição em análise para assinatura

03/12/2021, 17:54

Expedição em análise para assinatura

03/12/2021, 17:54

Expedição em análise para assinatura

13/10/2021, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:55

Expedição em análise para assinatura

07/10/2021, 18:25

Expedição em análise para assinatura

07/10/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:56

Autos preparados para expedição

03/08/2021, 17:36

Autos preparados para expedição

03/08/2021, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 20:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2021, 20:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 00:44

Conclusos para despacho

05/05/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 15:20

Expedição em análise para assinatura

08/02/2021, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2021, 17:16

Autos preparados para expedição

13/10/2020, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2020, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2020, 10:54

Outras Decisões

01/09/2020, 10:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2020, 01:30

Conclusos para decisão

02/04/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 01:26

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 01:26

Prazo em Curso

10/03/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2020, 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2020.

06/03/2020, 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2020, 00:00

Expedição de Carta.

24/01/2020, 18:48

Expedição em análise para assinatura

24/01/2020, 17:55

Expedição em análise para assinatura

24/01/2020, 17:54

Autos preparados para expedição

14/11/2019, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 17:12

Conclusos para despacho

22/07/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 01:34

Juntada de Ofício

09/07/2019, 11:13

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2019, 16:00

Prazo em Curso

01/07/2019, 15:59

Documento Digitalizado

01/07/2019, 15:57

Expedição de Ofício.

18/06/2019, 16:28

Expedição em análise para assinatura

18/06/2019, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2019, 14:11

Expedição de Mandado.

11/06/2019, 16:42

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2019, 16:42

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 16:06

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 16:06

Expedição em análise para assinatura

21/05/2019, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2019, 10:08

Expedição em análise para assinatura

17/05/2019, 16:20

Expedição em análise para assinatura

17/05/2019, 16:20

Autos preparados para expedição

25/01/2019, 17:01

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 12:11

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 18:42

Bloqueio, Penhora ou Arresto

26/10/2018, 18:42

Conclusos para decisão

23/10/2018, 13:35

Conclusos para decisão

21/08/2018, 14:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2018, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:17

Expedição de Certidão.

01/06/2018, 08:30

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2018, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2018, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 18:53

Conclusos para despacho

27/03/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 16:10

Documento Digitalizado

27/03/2018, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 08:24

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2017, 15:40

Documento Digitalizado

24/11/2017, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 14:16

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2017, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2017, 14:27

HP/Baixa da parte

18/08/2017, 14:25

Documento Digitalizado

18/08/2017, 14:20

Prazo em Curso

01/08/2017, 15:53

Documento Digitalizado

01/08/2017, 15:52

Expedição de Carta precatória.

02/06/2017, 18:06

Expedição em análise para assinatura

30/05/2017, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2017, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2017, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2017, 17:04

Conclusos para despacho

23/02/2017, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/01/2017, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2017, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2016, 00:00

Prazo em Curso

31/10/2016, 15:36

Expedição de Carta.

31/10/2016, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2016, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2016, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2016, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2016, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2016, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 15:36

Conclusos para despacho

01/09/2016, 15:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2016, 15:15

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2016, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2016, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2016, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2016.

10/08/2016, 09:39

Processo Desarquivado

21/03/2016, 14:13

Suspenso em Cartório

23/02/2016, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2016, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2015, 03:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2015, 13:21

Documento Digitalizado

10/11/2015, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2015, 15:49

Prazo em Curso

21/10/2015, 11:57

Expedição de Carta.

20/10/2015, 10:25

Expedição em análise para assinatura

14/10/2015, 17:32

Expedição em análise para assinatura

14/10/2015, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2015, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2015, 19:35

Conclusos para despacho

08/10/2015, 12:59

Conclusos para despacho

08/10/2015, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 12:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2015, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2015, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2015, 12:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2015, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2015, 13:31

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 17:22

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 17:22

Juntada de NULL

05/05/2015, 17:22

Juntada de Mandado

05/05/2015, 17:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2015, 17:21

Prazo em Curso

09/03/2015, 16:18

Expedição de Mandado.

09/03/2015, 15:05

Autos preparados para expedição

09/02/2015, 16:41

Autos preparados para expedição

09/02/2015, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2015, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2015, 15:38

Distribuído por sorteio

13/01/2015, 14:31

Interlocutória

•13/10/2025, 13:30

Interlocutória

•17/01/2025, 18:43

Despacho

•09/10/2023, 17:51

Despacho

•02/05/2023, 13:46

Despacho

•09/07/2021, 20:00

Interlocutória

•01/09/2020, 10:53

Despacho

•20/09/2019, 17:12

Interlocutória

•26/10/2018, 18:42

Despacho

•23/04/2018, 18:53

Despacho

•17/03/2017, 15:43

Despacho

•29/09/2016, 17:40

Despacho

•09/10/2015, 19:35

Despacho

•03/02/2015, 15:38